(DOC. VP 624.5170.5609.2828)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal contra a decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Configurada. Materializados os requisitos para a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), quanto a alegada irregularidade no novo hidrômetro instalado. Verossimilhança advinda da desproporcionalidade de consumo entre as contas posteriores à instalação, quando comparadas com as anteriores, bem como a ré reconheceu a falha ao r

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