Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao

201 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Sentença de improcedência reformada. Honorários recursais ora fixados. Preliminares de ilegitimidade ativa «ad causam e ausência de documento essencial à propositura da ação repelidas. Recurso provido.

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202 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -

autora - pretensão - afastamento do critério de cobrança da tarifa de esgoto com amparo no mesmo volume de água fornecido, apurando-se o exato montante devolvido para tratamento na rede de esgoto - inadmissibilidade - previsão contida no decreto estadual 41.446/1996 - legalidade - entendimento sedimentado em Incidente de Demanda de Resolução Repetitiva 0043917-79.2017.8.26.0000 - pedido inicial - improcedência - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INJUSTIFICADAS, MEDIANTE FATURAS EMITIDAS COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE DEMANDANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REFATURAR AS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA ANUAL, ASSIM COMO AS PRÓXIMAS COBRANÇAS ATÉ DECISÃO FINAL DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PERIGO DE DANO REVERSO EVIDENCIADO, POIS DIFICULTARIA OU PODERIA ATÉ IMPEDIR A RÉ DE COBRAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FATUROU, POR DECISÃO JUDICIAL. FATURAMENTO ATUAL QUE DEVE SER REALIZADO PELO CONSUMO MEDIDO, ATRAVÉS PELA LEITURA DO MEDIDOR INSTALADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de equipamentos e insumos para controle da diabetes da agravada. Insurgência contra rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que a pretensão viola a coisa julgada. Não cabimento. Equipamento fornecido que apresentou defeito, informando a fabricante que tal aparelho deixou de ser fabricado, não havendo possibilidade de reparo. Equipamento que foi devolvido a Municipalidade. Necessidade de fornecimento de outro equipamento, como previsto no CPC, art. 536. Inaplicabilidade do tema 1234 e das Súmula 60/STF e Súmula 61/STF, pois o caso refere-se a título executivo trânsito em julgado há anos. Decisões do STF, ainda que vinculantes, que não têm o condão de retroagir para fulminar a coisa julgada formada. Dever da agravante reparar o equipamento ou fornecer equipamento equivalente a autora. Aplicação do CPC, art. 536. ... (Continua)

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205 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição do indébito. Reajustes da tarifa ocorridos entre 2002 e 2009. Legalidade. Fórmula aplicada em conformidade com o contrato de concessão e as normas regulatórias, nos termos vigentes à época, bem como com a legislação que disciplina a matéria. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. SUSPENSÃO REALIZADA EM DIA VEDADO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". PERÍODO DE 72 HORAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU AQUÉM DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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207 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Tarifa. Contas calculadas sobre uma economia. Pedido cominatório de cadastramento de edifício em vinte e quatro economias comerciais e repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96. Expressa revogação do Decreto 21123/83. Exclusão dos edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Improcedência bem decretada. Recurso não provido.

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208 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de operações financeiras por fraude bancária c/c pedido de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva em relação aos corréus Banco Mercantil e Sin Crédito, e de parcial procedência em relação aos demais corréus - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Justiça Gratuita requerida pela parte ativa - Pleito prejudicado em razão do recolhimento das custas do preparo - Pedido subsidiário de deferimento da benesse em caso de sucumbência - Rejeição - Benefício, não contemplado na mens legis do art. 98, §5º, do CPC - Alegação de legitimidade de parte passiva dos corréus Banco Mercantil S/A e Sin Crédito Ltda. - Rejeição - Não demonstração de participação na cadeia de fornecimento do serviço onde se deu o prejuízo sofrido pelo autor - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Vítima que disponibiliza informações sigilosas à terceiros - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia do apelante na guarda das informações bancárias - Culpa exclusiva da vítima configurada - Validade das contratações - Dano moral não configurado - Improcedência da ação em relação às corrés Crefisa S/A e Crediare S/A - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso das corrés Crefisa S/A e Crediare S/A, providos; e recurso do autor desprovido... (Continua)

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209 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCNIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Obrigação que foi cumprida (fornecimento de medicamento), embora com atraso - Prevalecimento do entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgado, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Montante a este título exigido pelo exequente que se afigura excessivo, diante do contexto apresentado - De rigor sua redução para 20% do valor indicado na origem - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcial provido... (Continua)

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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DO ABORTO POR REPETIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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211 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... (Continua)

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212 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que manteve ordem de bloqueio de ativos financeiros para pagamento de medicamento oncológico. Manutenção. Alegações já trazidas e rechaçadas. Operadora foi intimada e citada para cumprimento de tutela de urgência em 24 horas. Descumprimento do fornecimento do medicamento registrado na ANVISA para tratamento a enfermidade que acomete o autor Desnecessidade de perícia e consulta ao Nat-jus. Bloqueio necessário para custeio de tratamento a cada 21 dias. Preclusão da insurgência porque mera repetição. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO.

Saneamento. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da cobrança do serviço com base no volume de água fornecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Questão puramente jurídica. Desnecessidade de produção de provas. Alegação de que o cálculo da tarifa de tratamento de esgoto com base no fornecimento de água é desproporcional e injusta, haja vista que a autora faz uso de umidificadores. Legalidade da cobrança reconhecida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0043917-79.2017.8.26.0000. Julgamento com efeito vinculante. CPC, art. 985. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos cumulada com repetição do indébito. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. Pleito recursal que merece prosperar. A relação de consumo está configurada entre as partes. Apelante que demonstrou ser proprietária do imóvel, nele residindo e sendo quem experimentou os supostos danos em razão do suposto corte no fornecimento. Legitimidade ativa reconhecida. Necessidade de franquear oportunidade à autora para provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), sob pena de caracterização de cerceamento de Sentença anulada. Recurso provido.

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215 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Para o enquadramento do empregado na exceção do CLT, art. 62, II, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a) poderes de mando e gestão (fidúcia especial); b) percepção de pelo menos 40% a mais do salário do cargo efetivo (remuneração diferenciada). O primeiro requisito consiste no fato de o trabalhador ser um alto-empregado, daqueles que representam de fato o empregador perante os demais empregados (com autonomia para exercer, no lugar do empregador, os poderes de organização, direção stricto sensu e disciplinar) e mesmo perante terceiros, em negócios jurídicos nos quais a sociedade empresária, sua empregadora, contrai obrigações ou direitos Sem que seja possível rever e revalorar o conteúdo da prova oral, pois do contrário estar-se-ia a contrariar a Súmula 126/TST, é certo que o quadro fático delineado pelo TRT se restringe à constatação de que «as tarefas de controle do cofre e recebimento do carro forte, controle de estoque e recepção de mercadorias, aliadas ao gerenciamento dos funcionários, demonstram claramente tratar-se de empregada imbuída de função de confiança". Não há como afastar a incidência do CLT, art. 62, II se esse conjunto de atribuições é compatível com tal subsunção e o TRT não identificou, textualmente, outras rotinas da reclamante que revelariam, sendo o caso, subordinação interna a alto-empregado de hierarquia superior. Quanto à exigência de remuneração diferenciada, a Turma Regional registra que quando a reclamante passou a ser gerente de plantão sênior, teve aumento salarial de mais de 100%, percebendo então mais de 40% do salário do cargo efetivo. Assim, atendidos os requisitos legais, não há violação do CLT, art. 62, II. O aresto trazido é o oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada à promoção do conhecimento do recurso de revista (art. 896, «a, da CLT). Ademais, o aresto trazido a confronto é inespecífico, Súmula 296/TST, pois não parte da mesma premissa fática do acórdão recorrido, qual seja, de empregado detentor de elevada fidúcia. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA. A Turma Regional analisou o pedido de indenização por danos morais sob a ótica da alegação de prorrogação de jornada até às 2h30, se tal prorrogação violaria ou não os direitos fundamentais do empregado em razão das dificuldades de transporte. Entendeu a Turma Regional que as prorrogações não restaram provadas e que o horário de saída regular era 0h30. Registrou que, mesmo que houvesse prorrogação até às 2h30, não haveria violação aos direitos de personalidade, pois a reclamada já encerrava a sua jornada ordinariamente à 0h30, quando já era madrugada e o transporte público era reduzido ou inexistente. Pois bem, entende-se que não houve o adequado prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). A Turma Regional apenas analisou a questão à luz da prorrogação da jornada. Não analisou a questão à luz da jornada regular, se também ao cumpri-la o autor teria violado algum dos direitos da personalidade. Por outro lado, não foram opostos os necessários embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. A conduta do empregador, de fornecer lanches que possuem baixo teor nutricional e alta quantidade de gordura, ao invés de refeições, como determinava a norma coletiva, causa possível violação do art. 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. O TRT rejeitou a pretensão relativa à reparação moral, malgrado assegurasse a indenização de valor equivalente ao vale-refeição, porque inadequada a alimentação fornecida, alternativamente, pela reclamada. A reclamante insiste na caracterização do dano extrapatrimonial . A tal propósito, a CF/88, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), consagra de forma expressa os direitos à alimentação e à saúde como direitos sociais (CF/88, art. 6º). Neste sentido também o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 11 e 12 do PIDESC). O conceito de saúde, conforme definido pela constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), seria um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade. Assim, o direito à saúde é amplo, englobando também o direito a uma alimentação saudável. A Portaria Interministerial . 66, de 25 de agosto de 2006, conceitua alimentação saudável e prevê que as pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador devem assegurar a qualidade e a quantidade da alimentação. Embora não haja registro no quadro fático delineado de que a empregadora aderiu ou deixou de aderir ao PAT, é certo que o direito a uma alimentação saudável é um direito fundamental de qualquer trabalhador, que decorre diretamente das normas constitucionais acima citadas (eficácia diagonal dos direitos fundamentais). É dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, (arts. 200, VIII, 225, da CF/88; 157 da CLT), promovendo um meio ambiente laboral hígido e sadio. Neste sentido também a Convenção 155 da OIT ( core obligation ), ratificada pelo Brasil e com status supralegal, por ser tratado internacional que versa sobre direitos humanos, conforme entendimento do STF (RE 466.343, STF/2008). Importante registrar que a NR 1 do MTE prevê que é obrigação do empregador implementar medidas de prevenção em saúde e segurança do trabalho, que eliminem, reduzam ou controlem os riscos ocupacionais (itens 1.1.1 e 1.5.5.1.1). No caso dos autos, o quadro fático delineado registra que havia previsão em norma coletiva para que o empregador fornecesse refeições aos seus empregados, sendo que tais refeições poderiam ser da própria linha dos produtos comercializados pelas empresas. Consigna também que o cardápio da reclamada era composto basicamente por frituras (sanduiches e batatas fritas)o que de resto se coaduna com o fato público e notório, não dependendo de prova (CPC, art. 374, I), que a reclamada explora o ramo de fast foods, comercializando, preponderantemente, sanduiches, batatas fritas e refrigerantes. Tais alimentos são conhecidos pelo seu baixo valor nutricional e elevado teor de gordura, cujo consumo constante pode acarretar prejuízos à saúde, especialmente no caso narrado, no qual havia o consumo diário. Assim, o fornecimento diário pelo empregador de tais alimentos para refeições aos seus empregados viola o direito deles a alimentação saudável. Houve assim ato ilícito e surge então o dever de indenizar a trabalhadora pelos danos morais por ela experimentados (arts. 5º, X e V, da CF/88; 186, 187 e 927 do CC). Vale lembrar que nos casos de indenização por danos morais, esses são aferidos in re ipsa, a partir dos fatos narrados, sendo então presumidos pelas circunstâncias e desnecessária a prova cabal do dano. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Turma Regional registrou que não eram fornecidos aparelhos de proteção suficientes, pois não eram fornecidas botas, luvas, aventais e existia apenas um casaco térmico, sendo que mais de um empregado adentrava de forma simultânea a câmara fria de forma habitual. A aferição das alegações recursais, em sentido contrário ao consignado, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Regional deferiu indenização de importe equivalente ao vale-refeição porque, em parcial sintonia com o que ora se decide acerca do pedido de reparação moral (no recurso interposto pelo autor), assentou aquela Corte: «tratando-se a obrigação imposta da concessão diária de alimentação, há que se concluir que a entrega de lanches todos os dias não atende a finalidade da norma. A entrega eventual deste tipo de refeição seria admissível, mas o fornecimento de sanduíches e batatas fritas em todos os dias do contrato de trabalho, que, espera-se, perdure por muitos anos, é inconcebível". Esclareça-se que não se está tratando de validade ou invalidade da norma coletiva, mas sim de mero descumprimento pela reclamada do pactuado por meio coletivo, que não se confunde com declaração de invalidade da norma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. A Turma Regional não expõe tese sobre o requerimento de compensação entre o valor da condenação por vale-refeição e o valor dos lanches fornecidos. Assim, não houve o adequado prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). Por outro lado, não foram opostos os necessários embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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216 - TJRS. Direito público. Tarifa de água. Tarifa mínima. Cobrança excessiva. Restituição. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Serviço público. Fornecimento de água. Corsan. Hidrômetro não instalado. Incidência tarifa mínima. Cobrança superior. Devolução em dobro do excesso. Dano moral não comprovado. Fornecimento de água.

«É lícita a cobrança de tarifa mínima pelo fornecimento de água, sem hidrômetro instalado, em valor correspondente ao serviço básico e ao consumo de água estimado para a categoria de uso. Inteligência do art. 81, b, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

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217 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

«1. Na presente hipótese, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu do não fornecimento de condições apropriadas para refeição e descanso e da inadequação das instalações sanitárias, em inobservância à NR-31 do MTE pela reclamada, o que configuraria afronta à dignidade, à saúde e à segurança da reclamante. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam a mesma supracitada situação fática analisada no acordão turmário, limitando-se a concluir pela não configuração de dissenso jurisprudencial específico e pela incidência da Súmula 126/TST como óbice à revisão pretendida. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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218 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ.

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. ... (Continua)

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221 - TJSP. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, em plena conformidade com o CPC, art. 256, § 3º.... (Continua)

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222 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de desconhecimento do contrato e cabimento de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descabimento. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva transferência de valores para a conta do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Apelação desprovida... (Continua)

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223 - TJRJ. Apelação Cível - Relação de Consumo - Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais - Serviço de fornecimento de energia elétrica - TOI - Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento da cobrança e devolução em dobro dos valores pagos. Apelo da parte autora pugnando pela condenação à compensação por danos morais.

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224 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança de consumo supostamente faturado erroneamente - Irregularidade da cobrança reconhecida em primeiro grau - Indenização por danos morais arbitrada na sentença em valor ínfimo - Majoração cabível - Recurso provido

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225 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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226 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência do pedido em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido

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227 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Transferências bancárias não reconhecidas pela autora. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Rejeição. Culpa exclusiva da vítima. Autora que, por falta de cautela, realizou diversas alterações no aplicativo, inclusive alterando a senha, por solicitação telefônica do golpista. Fornecimento de dados sigilosos que afastam a responsabilidade da instituição financeira.

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228 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE REFEIÇÃO «KOSHER PELO PASSAGEIRO CUJO FORNECIMENTO FOI NEGADO DURANTE O VOO. SENTENÇA QUE RECONHECE A FALHA DO SERVIÇO DAS REQUERIDAS E AS CONDENA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$3.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A JEJUM DURANTE TODO O TRAJETO DO VOO. DANO MORAL ACERTADAMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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229 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória julgada parcialmente procedente - Rejeição da impugnação em relação às astreintes exigidas - Insurgência recursal contra essa decisão - Argumentação contraditória da ré, no sentido de que a obrigação foi cumprida, de que cabia à agravada fornecer novo endereço de e-mail seguro para envio de link e, por fim, a conversão em perdas e danos - Negligência quanto à reativação da conta confirmada na sentença- Falta de prova do fornecimento dos meios para a recuperação do perfil na rede social - Manutenção das astreintes, sem espaço para redução - Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida... (Continua)

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230 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo internacional - Autor que solicitou previamente o recebimento de alimentação especial do tipo «kosher, cujo pedido foi confirmado pela ré - Ausência, entretanto, de fornecimento da referida refeição durante o voo, obrigando o autor a permanecer em jejum em toda a viagem - Responsabilidade civil objetiva da ré - Danos morais incontroversos - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada somente para tal fim - Descabimento da majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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232 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada já o condicionou ao trânsito em julgado - Mérito - Ordem judicial relativa ao fornecimento de medicamento, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabimento de redução equitativa das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cumprimento de sentença iniciado para execução de multa cominatória fixada objetivando compelir a concessionária a restabelecer o fornecimento de energia elétrica no endereço indicado na inicial. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência da executada. Cabimento. Termo inicial da multa que é a data em que recebida carta de citação e intimação da tutela de urgência. Necessidade de intimação pessoal, conforme Súmula 410/STJ. E-mail da autora enviado para o SAC não importa em notificação pessoal para cumprimento da obrigação. Fornecimento de energia restabelecido dentro do prazo assinalado. Ausente descumprimento que justifique a incidência da astreinte. Incidente que deve ser extinto, com fixação de honorários em razão do acolhimento da impugnação. Decisão reformada. Recurso provido

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EM EXCESSO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Repetição dos valores pagos em excesso pelo consumidor que deverá ocorrer na forma dobrada, por aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEMA 1234 - MEDICAMENTOS INCORPORADOS - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO - CUIDADOR 24 HORAS - NÃO CABIMENTO . 1.

Conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1234), a necessidade de inclusão da União no polo passivo das demandas que versam sobre o fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA se limita aos casos em que o valor do tratamento anual supera a quantia correspondente a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, o que não se aplica à presente demanda. 2. Ainda segundo o entendimento sedimentado no Tema 1234, em se tratando de medicamentos incorporados ao SUS e que integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), é obrigatório o fornecimento pelos entes municipais. 3. Os laudos médicos apresentados não demonstram que a paciente é elegível para o recebimento de cuidados em Assistência Domiciliar no que diz respeito à alegada necessidade de cuidador 24 horas. ... (Continua)

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236 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Repetição do indébito devida. Correção monetária que deve ocorrer pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os pagamentos indevidos. Aplicação de juros de mora, com base na taxa SELIC, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188/STJ). Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Honorários recursais ora fixados. Preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam repelida. Recurso improvido.

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE -

Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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238 - TJSP. RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Energia Elétrica - Contrato de demanda reservada de potência - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 537, do Col. STJ, que reconheceu a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória combinada com repetição de indébito, na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada - Julgado que está em consonância com o referido tema pois reconheceu a legitimidade da empresa impetrante para ajuizar a presente ação mandamental que objetiva afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada - Retratação desacolhida, com manutenção do julgado, por não confrontar com o Tema 537 do C. STJ... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 2. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS RELACIONADAS AO MÊS DE AGOSTO DE 2018 DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Relativamente ao adicional de insalubridade, ficou consignado, no acórdão regional, que o laudo pericial atestou que a reclamante laborava exposta a fontes significativas de calor, com valores de IBTUG superiores ao limite de tolerância, e que não foram apresentadas evidências do fornecimento de equipamentos de proteção individual de maneira correta. Quanto ao adicional noturno, a Corte de origem registrou que foram trazidos aos autos os controles de jornada e os comprovantes de pagamento pela reclamada, os quais demonstraram a ausência de pagamento do adicional noturno para os dias laborados em agosto de 2018, fazendo jus a trabalhadora a diferenças a esse título. Assim, para se entender pela descaracterização da insalubridade e pela inexistência de diferenças de adicional noturno, seria necessário reexaminar as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES ALTERNATIVAS COMO LANCHES PRODUZIDOS NA RECLAMADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NORMATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A reclamante requereu o pagamento de indenização substitutiva do vale-refeição. Conforme já esclarecido na decisão agravada, esta Corte possui o entendimento de que a concessão de lanches produzidos na própria reclamada não atende ao requisito previsto no instrumento normativo que prevê o fornecimento de refeição no local de trabalho, uma vez que o valor nutricional destes não é suficiente para substituir a refeição diária (precedentes envolvendo a mesma reclamada). Agravo desprovido.... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Montes Claros, que argumenta ser competente a 2ª Vara Cível para julgar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por menor, representado por sua mãe, contra plano de saúde. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS.

Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação juntada nos autos expõe as falhas no fornecimento da alimentação, conforme relatos de presos, magistrados e defensores públicos. Defeito sistêmico, cuja frequência de repetição retira efetividade a um direito intimamente ligado à própria dignidade humana, o que impede a invocação do princípio da separação de poderes como escudo às omissões ilegais/inconstitucionais do Poder Executivo. ... (Continua)

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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS, RESTABELECENDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 24HRS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, CEDAE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO, SENDO JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE, AFIGURANDO-SE INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAL SITUAÇÃO GERA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

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244 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de documentos essenciais à propositura do feito. Inocorrência. Juntada de cópia das contas de consumo do período, além de tabela comparativa entre a tarifa de energia, segundo as portarias da DNAEE e a correção monetária no período (OTN e BTN). Suficiência da documentação. Preliminar rejeitada.

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE -

Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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246 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Sentença líquida. Apuração por mero cálculo aritmético. Perícia contábil desnecessária. Excesso não verificado. Cobrança efetuada nos termos do título transitado em julgado. Devedor não efetuou o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação. Incidência de multa e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando o fornecimento de oxigênio para tratamento domiciliar. Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Beneficiária com quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica exacerbada. Expressa indicação médica. Cobertura devida. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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248 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de mediação para divulgação de venda de bens, produtos e fornecimento de serviços pela «internet. Coincidências cadastrais em relação a usuário com pendências na comunidade virtual. Motivo para desativação da conta e do cadastro e sua inabilitação. Cabimento. Observância com maior vigor no ambiente virtual do princípio da boa-fé objetiva. Retenção de valores não comprovada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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249 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito em dobro, decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator «k julgada parcialmente procedente - Inépcia da petição inicial não reconhecida, solução ratificada neste julgamento - Pretensão de anulação da sentença porque não produzida prova pericial Descabimento - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade da dívida e repetição das tarifas pagas, de forma simples, observada a prescrição decenal - Precedentes - Honorários advocatícios que não comportam redução - Apelação não provida... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE ECONÔMICA. RECURSO ESPECIAL.

Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, que atualmente é adotado pelo C. STJ como tese repetitiva (REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente o pedido inicial dentro dos limites deduzidos na demanda. Recurso provido... (Continua)

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