(DOC. VP 877.8102.0757.7057)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA- DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP

1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO. -Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de tratamento, onde não há como precisar o valor a condenação. -Presentes os elementos na exordial que pormenorizem e justifiquem o ajuizamento da demanda, de rigor, a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. -Em observâ

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