(DOC. VP 888.3296.0266.0249)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS, RESTABELECENDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 24HRS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, CEDAE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO, SENDO JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE, AFIGURANDO-SE INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAL SITUAÇÃO GERA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

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