Carregando…

(DOC. VP 992.7967.2904.0066)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEMA 1234 - MEDICAMENTOS INCORPORADOS - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO - CUIDADOR 24 HORAS - NÃO CABIMENTO . 1.

Conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243/SC/STF (Tema 1234), a necessidade de inclusão da União no polo passivo das demandas que versam sobre o fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA se limita aos casos em que o valor do tratamento anual supera a quantia correspondente a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, o que não se aplica à presente demanda. 2. Ainda segundo o entendimento sedimentado no Tema 1234, em se tratando de medicamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote