Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa poluidora «Fator K". Decisão agravada que fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial. Irresignação. Juiz como destinatário da prova. ... ()
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102 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal. Plano cruzado. Ilegalidade das Portarias 38/86 e 45/86, do dnaee em face ao congelamento de preços instituído pelos Decretos-leis 2283 e 2284, ambos de 1986. Dispensabilidade de outros fundamentos diante da adoção integral dos que foram deduzidos na sentença, evitando inútil e desnecessária repetição. Art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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103 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Impugnação - Rejeição - Tutela antecipada confirmada em sentença, transitada em julgado, para fornecimento do fármaco OLAPARIBE/LYNPARZA à autora - Fornecimento comprovado em 15/07/2020; 17/08/2020; 17/09/2020; e 06/01/2021 - Não entrega em 15/10/2020 e 15/11/2020, com cancelamento da ordem de serviço - Prova quanto ao alegado cumprimento da medida - Ausência - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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104 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Incidente de cumprimento de decisão - Rejeição de impugnação - Tutela antecipada que determinou o fornecimento de medicação oncológica no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 - Cumprimento doze dias depois - Alegação de que havia prazo de entrega administrativo - Ausência de prova dessa situação - Documentos nos autos que provam que uma compra pela internet exige um a dois dias úteis para a entrega - Descumprimento da liminar - Valor da multa razoável - Inexigibilidade de caução - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESP 1.657.156/RJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEVER RECONHECIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA.
1-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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107 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamentos. Sentença julgando procedente. Recurso inominado da parte requerida. Acórdão negando provimento ao recurso. Embargos de Declaração opostos pela recorrente. Rejeição. Recurso Extraordinário interposto pela requerida. Despacho da presidência negando seguimento. Agravo Ementa: Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamentos. Sentença julgando procedente. Recurso inominado da parte requerida. Acórdão negando provimento ao recurso. Embargos de Declaração opostos pela recorrente. Rejeição. Recurso Extraordinário interposto pela requerida. Despacho da presidência negando seguimento. Agravo interno. Acórdão conhecendo mas negando provimento ao recurso. Embargos do requerido para sobrestamento do feito por conta do Tema 1234. Assistência à saúde que incumbe a todos os entes federativos (CF/88, art. 23, II). Solidariedade entre as pessoas jurídicas de direito público interno na seara administrativa. Medicamento com registro na Anvisa. Reconhecimento de repercussão geral do Tema 1234 do STF, o qual não determinou o sobrestamento de feitos. Matéria nova, após a sentença. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízo Federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Indeferimento da inclusão da união no polo passivo pelo Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes STJ. Agravo improvido.
«1. «Diante da rejeição, na Justiça Federal, do chamamento ao processo (CPC, art. 77, III) da União, a ação que visa ao fornecimento de medicamentos deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pois ausentes as hipóteses listadas no art. 109, I, da CF/1988 (AgRg no CC 108.076/SC, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/4/2011). ... ()
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109 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços e de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Não demonstrado considerável tempo gasto na tentativa de solução administrativa da questão. Mera propositura de ação judicial não gera danos morais indenizáveis. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Juros moratórios. Termo «a quo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal alegação de equívoco. Inocorrência. Juros de mora aplicados desde a citação. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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111 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.
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112 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento do usuário - Suspensão do fornecimento - Pagamento do débito - Demora no restabelecimento do serviço - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo titular da unidade consumidora e pela moradora não contratante do serviço - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Consumidora por equiparação - Lei 8.078/90, art. 17 - Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas desde a compensação do débito no sistema da distribuidora - Desarmonia com a Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 - Danos morais caracterizados - Apelação desprovid... ()
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113 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Contrato entre empresas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Inexistente controvérsia a respeito do contrato de transporte aéreo de passageiros, bem como da ocorrência de atraso de aproximadamente seis horas no voo e ainda ausência de fornecimento de refeição especial, previamente contratada, evidenciada a falha na prestação do serviço, forçosa indenização por dano moral, cuja fixação de montante deve observar o sofrimento, gravidade da ofensa, repercussão, intensidade do dolo, situação econômica da empresa, intimidação e desestimulo a novas práticas idênticas. Recurso do consumidor provido para majorar o quantum indenizatório.
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115 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença mantida - Recurso não provido.
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116 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO CANNA RIVER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Participação da União, com deslocamento da competência. 4. Rejeição. Tema 793, do STF. 5. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas Ementa: RECURSO INOMINADO. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO CANNA RIVER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Participação da União, com deslocamento da competência. 4. Rejeição. Tema 793, do STF. 5. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 7. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 8. Houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que, equivale ao seu registro. 9. A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, ou seja, uma doença gravíssima, sendo, portanto, válida a tentativa de tratamento pleiteada, inclusive porque não expressamente vedada por meio de trabalhos médicos-científicos definitivos. 10. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pela autora. 11. A efetiva necessidade da medicação está comprovada pelas declarações médicas juntadas no feito, que gozam de presunção de veracidade e não foram refutadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. 12. Ação procedente. 13. Recurso improvido.?? ?
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE COBRANÇA-FORNECIMENTO INSUMOS MÉDICOS-ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO-REJEIÇÃO-SENTENÇA ULTRA PETITA-REJEIÇÃO-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO IMPLEMENTADA-COMPROVAÇÃO RECEBIMENTO EQUIPAMENTOS-ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O
Estado responde, de forma subsidiária, pelas obrigações assumidas pelas entidades autárquicas, legitimando-se a inclusão na lide. -Rejeita-se a preliminar de vício de julgamento ultra petita, porquanto a correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos, na forma do CPC, art. 322.-Não operada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, visto que o marco inicial da contagem do prazo prescricional não é data de emissão das notas fiscais, mas do vencimento da obrigação. -Ante a comprovação do fornecimento dos insumos, o pagamento da remuneração ajustada contratualmente é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. -A considerar que o valor da condenação apurado no laudo pericial foi atualizado até dezembro de 2023, a Taxa Selic, que engloba a remuneração do capital e a compensação da mora, deverá incidir somente a partir da referida data. -Recurso parcialmente provido.... ()
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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Especificação de provas efetivamente oportunizada. 4. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Especificação de provas efetivamente oportunizada. 4. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são obrigatórios ou vinculativos. 5. Participação da União, com deslocamento da competência. 6. Rejeição. Tema 793, do STF. 7. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 8. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 9. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 10. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pelo autor. 11. A efetiva necessidade da medicação está comprovada pelas declarações médicas juntadas no feito, que gozam de presunção de veracidade e não foram refutadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. 12. Ação procedente. 13. Recurso improvido.
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119 - TJPE. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Impossibilidade de suspensão de fornecimento. Débito pretérito. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Dano moral. Manutenção do valor. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos (AgRg no AREsp 53.518/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 21/8/12). ... ()
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120 - TJSP. Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição, pela executada, de apelação em face dessa decisão. Decisão agravada que deixou de receber o apelo, por considerá-lo formalmente inadequado em face da natureza da decisão. Juízo de admissibilidade que, todavia, não mais é dado ao órgão judicial de Primeira Instância, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Usurpação da competência da Instância Superior. Decisão agravada anulada de ofício.
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121 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito e repetição do indébito, decorrente da cobrança de tarifa de carga poluidora fator «k julgada procedente - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade da dívida e repetição das tarifas pagas, de forma simples, observada a prescrição decenal - Precedentes - Apelação não provida.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO UMA SUPOSTA COBRANÇA A MAIS, RELACIONADA AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR EM QUE, IMPUGNANDO O LAUDO APRESENTADO PELA RÉ, SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. APELO INSUBSISTENTE. LAUDO PRODUZIDO POR EMPRESA CREDENCIADA JUNTO AO INMETRO. COMPROVAÇÃO DE QUE, APÓS A SUBSTUIÇÃO DO MEDIDOR, CONSTATOU-SE O EQUÍVOCO DAS COBRANÇAS ANTERIORES, EM VALORES MENORES DO QUE OS DEVIDOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA NESSE CONTEXTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de obrigação de fazer cc repetição de indébito e indenizatória - Apelo intempestivo - Não conhecimento
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVANTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, O QUAL FOI, APARENTEMENTE, INTERROMPIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,
do CPC - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR -
Presença dos requisitos legais - Decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de oxigênio domiciliar a beneficiário com doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) - Possibilidade de concessão, dado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e expressa indicação médica - Tratamento incluído no rol da ANS, mas sem o preenchimento de requisitos da Diretriz de Utilização - Eleição do tratamento que cabe ao médico assistente, sendo abusiva a negativa de cobertura pela operadora - Aplicação da Súmula 102/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Repetição de tese recursais amplamente analisadas. Cópia integral do teor da contraminuta colacionada no Recurso principal. Má-fé caracterizada. EMBARGOS REJEITADOS, com a condenação da Embargante nas penas pela litigância de má-fé.
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128 - TJRS. Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.
«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no Lei 8.069/1990, art. 81, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do ECA, art. 243. Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o LCP, art. 63, I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeição dos fatos 2, 4, 7, 11, 12, 14, 18, 23, 25, 30, 35, 37, 40, 42, 44, 49, 51, 59 e 70 mantida.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE PUGNA PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR REQUER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.
Rejeição das preliminares suscitas. Autor, condomínio composto por 75 unidades, sendo 73 residenciais e 2 comerciais, com apenas um hidrômetro. Ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multplicada pelo número de economias. Questão que foi objeto de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pelo STJ, tendo sido firmada a tese de que `Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido¿. Tarifa progressiva que deve incidir após o consumo total dividido pelo número de economias. Jurisprudência TJRJ. Art. 96 Decreto 553/76. Sentença impugnada que, quanto à modalidade de cobrança, se encontra em consonância com o que foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos. cujo entendimento ainda permanece vigente. Configurada prática abusiva e, portanto, ilegal a forma de cobrança impugnada. Condenação ao refaturamento das contas e à devolução em dobro dos valores cobrados a maior que deve ser mantida. Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Tese fixada em Recurso Especial submetido a regime de recursos repetitivos no sentido de que se aplica a prescrição decenal para as hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços de água e esgoto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Pregão eletrônico - Suspensão - Preferência de ME/EPP na contratação - Critério de desempate - Contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico/magnético ou de tecnologia similar, destinados a servidores de determinados setores para aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais - Na excepcional hipótese em que todas as empresas apresentaram valor final idêntico em 0% de taxa de administração, incabível a apresentação de proposta inferior, conforme disposto na Lei, art. 45, I 123/06 - Aplica-se o sorteio entre todos os participantes - arts. 44 e 45, ambos da Lei Complementar 123/2006 - Decisão reformada - Recurso provido
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131 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Consumidor que alega cobranças indevidas e acima da sua média de consumo. Sentença de parcial procedência para determinar a repetição do indébito, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do consumidor. Falha na prestação do serviço, gerando prejuízo ao consumidor em razão de cobranças indevidas. Dano moral configurado. Necessidade de ajuizamento da demanda para solucionar a controvérsia. Inexistência de negativação ou corte no fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 1,2%. ART. 15 DA Lei 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, ALÍNEA «D, II, DO §1º, DO ART. 33, DA IN RFB 1.700/17 E A TABELA DE RETENÇÃO NA IN RFB 1.234/2012. MUNICIPIO QUE APLICA A ALIQUOTA DE 4,8%, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 49.593/2021. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Impetrante que busca afastar a retenção de Imposto de Renda com base na alíquota de 4,8% prevista no Decreto Municipal 49.830/2021, relativa ao recebimento de pagamentos de contrato de prestação de serviços de empreitada celebrado com o Município do Rio de Janeiro. Competência para instituir e disciplinar o tributo que é da União e não do Munícipio, não podendo este aplicar alíquota distinta daquela prevista pelo ente competente, nos casos em que a atividade de construção por empreitada é prestada com fornecimento de materiais. Produto da arrecadação que, embora pertença ao Município (RE 1.293.453, Tema 1.130), não o torna competente para instituir e disciplinar o tributo, alterando a alíquota incidente. Expressão «legislação tributária que também compreende os decretos e as normas complementares, bem como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Aplicação de alíquotas diferentes quanto ao tributo de mesma natureza e na mesma circunstância, que viola a unicidade do sistema tributário. Aparente antinomia entre as instruções normativas e a Lei que não autoriza a cobrança de alíquota em percentual distinto daquele praticado pelo ente detentor da competência tributária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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133 - TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Segurança noturno. Pretensão de recebimento de horas extraordinárias, as quais não foram concedidas porque, durante o prazo quinquenal, não há registro de nenhuma hora extraordinária. Reavaliação da base de cálculo da sexta-parte, a qual foi realizada em vencimento padrão conforme Lei do Município de Cubatão. Assim como o terço de férias. Novo cálculo do adicional noturno que foi feito com acréscimo de 50% da hora diurna o que está de acordo com a Lei Municipal. Solicitação de danos materiais por não fornecimento de lanche - Não incabimento após a Lei de 2006, que substituiu o lanche por vale-refeição. Perícia desnecessária. Apelação não provida
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Uso domiciliar que não inibe o fornecimento do medicamento. Negativa abusiva. Precedentes. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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135 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO COMPROVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E ACERTADOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Caso em exame - Interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido, por dez dias, em face da não recepção, pela recorrente, de pagamento efetuado com parcial erro na digitação do código de barras. Equívoco informado, oportunamente, mediante contatos reiterados do recorrido com a recorrente. Valores que ingressaram na conta da RGE e que mesmo assim procedeu o corte no fornecimento de energia elétrica. Recorrido que precisou fazer novo pagamento, em duplicidade, para o restabelecimento do serviço.... ()
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136 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Repetição de indébito. Classificação das economias para fins de cobrança da tarifa. Dispositivos sem comando para infirmar as conclusões do
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137 - TST. Indenização. Lanches. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que a reclamada não comprovou o fornecimento da refeição de forma gratuita à reclamante, conforme determinado pelas convenções coletivas da categoria, ônus o qual lhe competia. As regras de distribuição do ônus probatório foram observadas. Por isso, não há falar nas violações apontadas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda julgada procedente. Discussão sobre o empréstimo compulsório quando da apuração do débito em liquidação. Possibilidade. Concessionária mera arrecadadora. Repasse dos recursos à Eletrobrás. Exclusão de tais valores da planilha de débito. Necessidade. Recurso provido.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REJEIÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA. MANIFESTA FALHA NOS SERVIÇOS. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (DESVIO PRODUTIVO). QUANTUM FIXADO EM TRÊS MIL REAIS, COMPUTANDO-SE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE VOTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS JÁ RECALCULADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, sob alegação de cobrança de faturas excessivas pelo fornecimento de água e corte indevido do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
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141 - TJSP. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO -
Pretensões declaratória de rescisão contratual e de repetição de indébito - Fase de cumprimento da sentença - Insurgência da devedora quanto ao montante exigido a título de despesas processuais que deve ser acolhida, dado que inobservada nos cálculos trazidos pela credora a determinação contida no v. aresto que se busca ver cumprido - Agravo de instrumento provido... ()
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142 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Contrato. Fornecimento de água. Alteração do critério de cobrança c.c. repetição do indébito. Equivalência do valor da causa com o benefício econômico perseguido. Necessidade, ainda, de recolhimento da diferença das custas iniciais. Agravo retido desprovido, com determinação.
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL ESTRITAMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL E DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A despeito da adoção da teoria finalista mitigada pela jurisprudência do C. STJ, no caso, a autora não ostenta nenhuma vulnerabilidade concreta em face da ré, atuando estritamente na condição de agente empresarial ao negociar por quase cinco anos uma relação de fornecimento de gás para incremento de sua atividade empresarial. Precedentes. 2 - Afastada a incidência do CDC, desarrima-se a argumentação de nulidade pautada nas normas consumeristas. Ademais, mesmo à luz do Código Civil, não há nenhuma nulidade na cláusula penal e na cláusula de renovação automática insertas em contrato empresarial de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Precedentes.
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144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS.
APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUANDO NÃO HOUVESSE CONSUMO EFETIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE CONSTITUI FATO QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORA SOBRE ESSE FATO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NESSE SENTIDO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova - Recurso da parte autora - Pretensão de fornecimento de declaração de bens e receita obtida com locação de salas comerciais - Rejeição - Informações sigilosas cuja divulgação deve ser autorizada com parcimônia - Arbitramento de honorários advocatícios com base nos serviços prestados como atividade usual à judicatura - Observância dos parâmetros previstos no art. 85, §2º, CPC, como dever do mister do juiz - Impertinência e desnecessidade da prova requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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146 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restabelecimento do serviço. Necessidade. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipatória. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE VACINAS VETERINÁRIAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO.
1.Ação ordinária movida em face do Município de São João da Barra, visando à cobrança da contraprestação de contrato administrativo para fornecimento de vacinas de uso veterinário, inadimplido pelo réu. Sentença de procedência. ... ()
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148 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO - MATERIA PRELIMINAR.
Alegação da requerida de nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... ()
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149 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de reajuste da tarifa de energia durante congelamento de preços. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CTN, art. 168, Decreto 20910/1932 e Decreto-lei 4597/1942, art. 2º. Prejudicial rejeitada.
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150 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora em face de sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra concessionária de energia elétrica. A autora pleiteou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 8707689, a inexigibilidade do débito decorrente, a repetição em dobro de valores eventualmente pagos e a compensação por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do TOI, determinou o restabelecimento do fornecimento de energia, fixou compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora apelou, buscando a condenação exclusiva da ré em honorários de sucumbência e a repetição em dobro dos valores cobrados com base no TOI. ... ()
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