(DOC. VP 766.0462.1434.3007) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra concessionária de energia elétrica. A autora pleiteou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 8707689, a inexigibilidade do débito decorrente, a repetição em dobro de valores eventualmente pagos e a compensação por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do TOI, determinou o restabelecimento do

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