(DOC. VP 602.7144.4566.1800)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO CANNA RIVER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Participação da União, com deslocamento da competência. 4. Rejeição. Tema 793, do STF. 5. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas Ementa: RECURSO INOMINADO. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓLEO CANNA RIVER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Rejeição. 3. Participação da União, com deslocamento da competência. 4. Rejeição. Tema 793, do STF. 5. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 7. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 8. Houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que, equivale ao seu registro. 9. A Doença de Alzheimer (DA) é um transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, ou seja, uma doença gravíssima, sendo, portanto, válida a tentativa de tratamento pleiteada, inclusive porque não expressamente vedada por meio de trabalhos médicos-científicos definitivos. 10. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pela autora. 11. A efetiva necessidade da medicação está comprovada pelas declarações médicas juntadas no feito, que gozam de presunção de veracidade e não foram refutadas por nenhuma outra prova produzida nos autos. 12. Ação procedente. 13. Recurso improvido.?? ?   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote