Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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151 - TJSP. Decadência. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de aplicação do disposto no CDC, art. 6º, II. Inviabilidade. Prazo de 90 dias reservada para reclamação de vícios de fácil constatação incidentes sobre produtos/SErviços duráveis, hipótese diversa da presente. Prejudicial rejeitada.
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152 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Danos morais não configurados. A simples lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a posterior cobrança indevida não geram danos morais. Inexistência de informação no sentido de que houve negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, corte no fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro fato capaz de configurar dano moral. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - INDICAÇÃO DE PRESTADORES CREDENCIADOS IDÔNEOS PARA ATENDIMENTO DO PACIENTE -
Agravante que pretende a ordem de custeio de terapia interdisciplinar em clínica particular - Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal, diante da utilidade do provimento jurisdicional - Mérito - Título executivo judicial que determinou a cobertura em prestador particular somente até indicação da rede credenciada - Insubsistência da alegação de falta de capacitação técnica do profissional fisioterapeuta referenciado para aplicação da hidroterapia - Agravante que admitiu ter havido indicação de clínica com disponibilidade de vagas para fornecimento das demais terapias - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - INCLUSÃO - UNIÃO FEDERAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - SUSPENSÃO - PROCESSO - TEMA 1234 - REJEIÇÃO - TRATAMENTO MÉDICO - MEDICAMENTO/INSUMO - SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - NÃO PADRONIZADO - FORNECIMENTO -REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO - DEVIDO - OBRIGAÇÃO - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Considerando que, de acordo com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral, foi determinada apenas a suspensão do processamento dos recursos especiais e extraordinários que tratam da necessidade ou não da inclusão da União no polo passivo das ações que versem sobre o fornecimento de fármacos não padronizados, não há que se falar na suspensão do presente feito. ... ()
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155 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96 que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cobrança do serviço de esgoto pode corresponder ao volume de água fornecida. Recurso não provido.
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156 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fator K. Decisão que determinou a emenda da inicial para constar como valor da causa o proveito econômico pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 324. Levantamento do indébito possível com base em documentos e dados ao alcance da autora, por meio de simples operações aritméticas. Valor da causa que deve compreender o valor pretendido, composto pela repetição em dobro dos valores já adimplidos, bem como de estimativa razoável para as parcelas vincendas no período de um ano. Aplicação da Lei Processual (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de água e tratamento de esgoto - Carga poluidora - Fator k - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa cumulada com restituição de pagamentos indevidos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Restaurante - Atividade comercial - Cobrança indevida - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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158 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - COMPROMETIMENTO MOTOR E NEUROLÓGICO - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE -
Preliminares - Rejeição - Inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento consolidado no REsp 1.657.156, pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (fraldas), tal como despicienda eventual consulta NATJUS - Impetrante que comprovou a necessidade do insumo postulado, nas quantidades prescritas pelo médico que a acompanha - Incapacidade econômica igualmente demonstrada - Disponibilização do insumo que caracteriza desdobramento do direito à saúde e deve ser entendido como garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana - O exame dos princípios orçamentários na gestão de recursos públicos ou a reserva do possível, não deve prevalecer sobre o direito à saúde - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DANOS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Decisão agravada que declarou a incompetência do foro escolhido pela agravada autora para processamento do feito. Seguradora que se sub-roga em todos os direitos do consumidor, inclusive foro de eleição. Precedentes da Câmara. ... ()
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160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.
Apelação não provida... ()
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161 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços - Fornecimento de combustíveis - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Acolhimento - Pagamento demonstrado, relativamente a duas das três notas fiscais cobradas na ação - Embargos acolhidos, para desconstituir o mandado de pagamento, no limite do excesso reconhecido - Sentença modificada - Recurso provido, com inversão da sucumbência
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162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA.
1 -Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de fármacos. ... ()
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163 - TJSP. Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação, com rejeição do pedido de custeio do tratamento de psicopedagogia - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa não configurado - Transtorno do espectro autista - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Legitimidade de fornecimento integral do tratamento com musicoterapia - Dever de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente - Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022 da ANS - Direito dos pacientes à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Precedentes da instância superior - Terapias concedidas pela ré quando das solicitações - Subsistência de divergência entre as partes em relação à distância das clínicas disponibilizadas e início do tratamento - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Inocorrência de agravamento do quadro de saúde dos autores - Reparação moral indevida - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da respectiva impugnação - Inconformismo da executada - Alegação de descabimento das astreintes, por não ter havido intimação pessoal para cumprimento da obrigação, sendo cabível, ademais, a redução do seu valor - Procedência da insurgência - Ausência de intimação pessoal da executada - Inteligência da Súmula 410 do Colendo STJ, a qual permanece hígida, mesmo depois da entrada em vigor do atual CPC - Impugnação acolhida, com a consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Decisão reformada - Recurso provido.
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165 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de incidência da regra trazida pelo art. 27 do código consumerista. Inviabilidade. Hipótese reservada para as ações indenizatórias de danos causados por fato do produto ou serviço, diversa da ora tratada. Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO PARA REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (LEI 9.099/1995, art. 46).
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167 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imóvel sem fornecimento de água tratada e sem saneamento básico. Cobrança pelo consumo mínimo. Sentença de procedência. Apelo da Ré para que seja reconhecida a improcedência do pleito. Ausência de produção probatória que demonstre o fornecimento do serviço. Ausência de prestação do serviço e responsabilidade objetiva da concessionária de serviço essencial. Concessionária Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia por força do art. 373, II do CPC. Repetição de indébito que se justifica tendo em vista a cobrança de valores referentes a esgoto, a despeito de inexistir prestação de serviço digno de saneamento básico na unidade consumidora. Desprovimento do recurso.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de quaisquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando descabida a arguição, pertinente a sua rejeição... ()
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
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170 - TST. Refeição industrial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a condenação ao pagamento de «refeição industrial, pois ausente seu fornecimento à reclamante, ainda que sob rubrica diversa. ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE- REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.
-Constatado que o recurso foi protocolizado dentro do prazo processual para a prática do ato de interposição, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade recursal. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiário diagnosticado com Linfoma de Hodgkin. Fornecimento de medicamentos. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Beneficiário diagnosticado com câncer anal. Fornecimento de medicamentos. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Incidência da Súmula 102/TJSP. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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174 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.
-Considerando que a ação em epígrafe versa sobre o fornecimento de medicamento a paciente menor, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), razão pela qual se impõe a rejeição do conflito, declarando a competência do Juízo suscitante da Vara da Infância e da Juventude.... ()
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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. LEI 12.965/2014. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para que a agravante, provedora de e-mail, forneça dados cadastrais e registros de acesso da conta utilizada para envio de mensagens ofensivas. ... ()
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176 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, decorrente de tarifa de consumo aplicável à categoria «obra". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na rejeição do pedido inicial, ante a ausência de irregularidade na cobrança. EXAME: Relação contratual havida entre as partes sujeita ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Condomínio autor que requereu a alteração da categoria do imóvel de «obra para «residencial, no mês de dezembro de 2021. Alteração da categoria no mês de fevereiro de 2022. Restituição do valor indevidamente cobrado que é devida, mas tão somente quanto às faturas emitidas até o mês de janeiro de 2022. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, quanto às faturas emitidas até o mês janeiro de 2022. Aplicação do CPC, art. 373, II. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais na proporção de metade cada lado, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono de cada parte em valor correspondente a dez por cento (10%) do valor do proveito econômico obtido, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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177 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Arts. 932, III e 1.010, III, do CPC. Recurso não conhecido
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178 - TRT3. Contrato de locação de carro lanchonete para fornecimento de alimentação aos passageiros da vale. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária da tomadora.
«O tomador dos serviços, na hipótese de terceirização, é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Estando a 2ª reclamada obrigada a manter o serviço de lanche e refeição para os seus passageiros, resta evidente que era ela a principal destinatária e beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante. Trata-se de terceirização, ainda que, a 2ª Reclamada, tenha escolhido a celebração, com a 1ª reclamada, de contrato de locação de natureza comercial.... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Insurgência contra decisão que deferiu liminar para resguardar o direito da impetrante, ora agravada, de ser submetida à retenção do Imposto de Renda com a alíquota de 1,2%, correspondente ao percentual de presunção de 8%, conforme determina a legislação federal (Lei 9.249/1995, art. 15, «d, II, §1º do art. 33 da IN RFB 1.700/17, e a Tabela de Retenção veiculada na IN RFB 1.234/2012), nos casos de empreitada com fornecimento de materiais. Não acolhimento. O fato de o Município receber parte da arrecadação não lhe confere competência legislativa para definir alíquotas ou condições de recolhimento do imposto. Recurso a que se nega provimento.... ()
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180 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste tarifário sem amparo legal alegação de equívoco. Inocorrência. Juros de mora aplicados desde a citação. Declaratória cumulada com repetição de indébito parcialmente procedente. Pretensão de divisão dos ônus de sucumbência. Hipótese em que a autora decaiu de parte mínima do pedido. Inviabilidade. Recursos desprovidos.
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181 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE CURATIVOS ANTIALÉRGICOS - AUTORA QUE NECESSITA DO TRATAMENTO POR APRESENTAR ÚLCERAS POR PRESSÃO EM REGIÃO SACRA E GLÚTEO ESQUERDO E O RISCO DE SEPSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA O TRATAMENTO DA AUTORA - SEGUNDA RÉ, EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE HOME CARE, QUE, POR ESTAR INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, RESPONDE SOLIDARIA E OBJETIVAMENTE COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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182 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição c/c indenizatória. Suspensão do fornecimento de água. Ausência de prova de irregularidade no corte. Demandante que se encontrava em débito perante a concessionária prestadora do serviço. Legitimidade do corte. Dano moral não configurado. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença proferida. Recurso desprovido.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA.
Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora («Fator K). Pedido de tutela provisória para suspender a cobrança da tarifa. Questão fático jurídica que demonstra a necessidade de formação do contraditório como bem fundamentado pela decisão recorrida. Recurso não provido... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Tutela de Urgência - Fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) - Beneficiária diagnosticada neoplasia maligna do ovário (CID 10 - C.56), com tolerância à quimioterapia convencional - Inicial instruída com relatório médico que prescreve a necessidade de tratamento com o fármaco pleiteado - Deferimento - Insurgência - Rejeição - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP - Possibilidade de uso off label da medicação - Medicamento registrado na Anvisa - Jurisprudência do STJ - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida da autora sem o tratamento medicamentoso - Precedentes específicos dests Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.
Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA.
Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Mérito. Comprovação de quitação integral do preço. Adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por gravame firmado entre a instituição bancária e a construtora. Súmula 308/STJ. Irrelevância da ciência da parte sobre a existência do gravame. Substituição da garantia deverá ser objeto de ação própria. Redução do valor dos honorários de sucumbência de R$10.000,00 para R$4.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Alíquota de ICMS incidente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Demanda objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. Repetição do indébito incabível. CTN, art. 166. Repasse ou repercussão da carga tributária em tributo indireto é presumido. Inclusão no preço dos produtos e serviços dos custos da atividade. Fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação que são ínsitos à atividade empresarial. Enriquecimento sem causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. Seguradora apelada pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. Rejeição nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, rejeitadas as objeções processuais.
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. AUTUAÇÃO DO INSS PELA NÃO RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO Da Lei 8.212/91, art. 31. CONTRATADO QUALIFICADO COMO CESSÃO DE MÃO DE OBRA PELO ENTE FISCALIZADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI POR PARTE DA CONTRANTE. COMPROVAÇÃO PELA CONTRATADA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS. REQUERENTE QUE SUPORTA OS ÔNUS DA INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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190 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMEMNTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão à suspensão de procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 032/2024), com objeto de contratação de empresa especializada na prestação de serviços mediante fornecimento de cartões («vale alimentação/refeição), em razão da inobservância do disposto na Lei Complementar 123/06, por ocasião da realização de sorteio entre todos os licitantes, isto é, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Hipótese em que houve empate real, e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 no caso concreto - Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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192 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI QUESTIONADA. INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA EFEETIVAMENTE EXISTENTE E PAGA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCA. RESCONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.
No caso, restou comprovado o adimplemento de dívida referente ao TOI, cuja existência sequer foi questionada pela demandada. A ré se limitou a arguir, genericamente, o cumprimento dos procedimentos administrativos legais, sem apresentar a existência de novas dívidas ensejadoras de cobrança. Inexigibilidade de dívida reconhecida. Cessação das cobranças referentes ao débito previsto no TOI que se impõe. 2. Pleito de repetição de indébito que não encontra amparo, visto que a dívida existia e foi adimplida pela demandante. 3. A autora apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X.... ()
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193 - TJSP. INDENIZAÇÃO.
Contrato de transporte aéreo internacional. Ausência de fornecimento de refeição kosher à apelante ao longo de todo o trajeto contratado. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da ré e os danos morais in re ipsa suportados pela apelante. Quantum indenizatório. Majoração. Necessidade. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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194 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso da ré provido em parte. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que não merece redução. Acolhimento do pedido recursal de exclusão da condenação ao reembolso à locatária autora do valor de R$ 785,83. Comprovação do pagamento pelo proprietário do imóvel, sendo defeso pleitear direito alheio em nome próprio. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Tarifa referente à prestação de serviço de esgoto - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prazo prescricional decenal para as cobranças reputadas abusivas, nos moldes do art. 205 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito - Quantias exigidas abusivamente que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Descabimento - Situação de mero aborrecimento - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Contexto insuficiente à configuração do dano extrapatrimonial - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.
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196 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMO FORMA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO COM BASE NESSE ARGUMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE ILIDIR A PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE QUE CONFERE MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Amera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento idôneo para afastar a obrigação de pagamento pelos serviços regularmente prestados no âmbito dos contratos de fornecimento de energia elétrica. Precedentes. ... ()
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197 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Repetição de Indébito. «Contrato de Fornecimento de Produtos e Cessão de Equipamentos". DECISÃO que rejeitou a arguição de prescrição dos valores pagos anteriores a 11 de novembro de 2019. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Acordo firmado entre as partes já homologado pelo r. Juízo de origem. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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198 - TST. Labor extraordinário. Indenização. Fornecimento de alimentação.
«O Regional registrou que normas coletivas preveem a obrigação de fornecimento de refeição quando a jornada de trabalho exceder em duas diárias e que a reclamada não cumpriu essa obrigação, razão pela qual foi condenada ao pagamento de indenização equivalente. Essa decisão não viola de forma literal os CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante a reativação do plano de saúde da agravada, sob pena de multa diária. Rejeição da preliminar de intempestividade. Prazo recursal que teve início com o ingresso espontâneo da agravante na ação, não com a comunicação administrativa acerca da tutela de urgência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Agravante que integra a cadeia de fornecimento e é solidariamente responsável pelos vícios do serviço. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada que é idosa portadora de Doença de Alzheimer, necessitando de tratamento multidisciplinar. Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Ausência de demonstração da notificação acerca do inadimplemento da beneficiária. Requisitos da Lei 9.656/98, art. 13, II que não parecem ter sido observados pela agravante. Perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação derivado do quadro clínico da agravada. Inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que a reativação do contrato está condicionada à retomada do pagamento das mensalidades. Decisão mantida. Recurso desprovido
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Tutela de urgência - Parcial deferimento - Manutenção de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Operadora que se limita a argumentar acerca de sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela inclusão ou exclusão de beneficiários - Rejeição - Incidência do CDC à controvérsia dos autos - Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC - Consumidor que pode escolher contra quem demandar - Requisitos autorizadores à parcial concessão da tutela de urgência pleiteada verificados - Peculiaridades da causa que permitem a manutenção do plano, dado o risco de dano grave e de difícil reparação à saúde do agravado - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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