(DOC. VP 864.8625.9700.5714) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Alíquota de ICMS incidente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Demanda objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. Repetição do indébito incabível. CTN, art. 166. Repasse ou repercussão da carga tributária em trib

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