(DOC. VP 382.4902.1125.2520)
TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fator K. Decisão que determinou a emenda da inicial para constar como valor da causa o proveito econômico pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 324. Levantamento do indébito possível com base em documentos e dados ao alcance da autora, por meio de simples operações aritméticas. Valor da causa que deve compreender o valor pretendido, composto pela repetição em dobro dos valores já
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote