(DOC. VP 636.5573.0944.1565)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE- REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

-Constatado que o recurso foi protocolizado dentro do prazo processual para a prática do ato de interposição, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade recursal. -O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o e da Juventude processar e julgar demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento propostas por menores, por tratar de ações civis fundadas em interesses individua caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote