(DOC. VP 125.9999.6779.8509)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MATÉRIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.

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