(DOC. VP 631.8615.6176.9503)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repetição de Indébito. «Contrato de Fornecimento de Produtos e Cessão de Equipamentos". DECISÃO que rejeitou a arguição de prescrição dos valores pagos anteriores a 11 de novembro de 2019. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Acordo firmado entre as partes já homologado pelo r. Juízo de origem. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote