(DOC. VP 771.4420.5279.7752)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA. 1 -

Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de fármacos. 2 - Comprovada a necessidade de determinado medicamento, verificada a omissão administrativa acerca da possibilidade de inclusão de tal produto em lista padronizada para a moléstia que acomete o paciente, é dever do ente público o seu for

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