Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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51 - TRT2. Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.
«O fornecimento de lanche por empresa do ramo de fast food a seus empregados não se confunde com a refeição expressamente estipulada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Recurso ordinário provido, no particular.... ()
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MDICAMENTOS A PACIENTE INTERNADO. CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO. ENVIO DE TELEGRAMA AO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA INTERNADO QUE NÃO CONFIGURA EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA, DEFERIDA NO SENTIDO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RISCO À VIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Danos decorrentes de fornecimento de energia elétrica - Rejeição de preliminar de incompetência - A sub-rogação da agravada nos direitos de seu segurado se limita ao direito material - Esta 32ª Câmara de Direito Privado entende que a ação deve ser processada no local dos fatos - Dá-se provimento ao recurso.
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54 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe - Autor em tratamento de linfoma de grandes células B primário do mediastino - Inicial instruída com relatórios médicos que prescrevem a necessidade de tratamento com o fármaco pleiteado - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95 deste TJSP - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c - Comprovação científica de eficácia verificada - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida do autor sem o tratamento medicamentoso - Presença dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NOVO FATURAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Fornecimento de água. Demanda destinada à revisão de faturamento de consumo, incompatível com o padrão do consumidor. ... ()
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57 - TRT2. Convenção coletiva. Empresa de «fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido.
«O fornecimento de LANCHE pela conhecida empresa do ramo de «fast food a seus empregados não se confunde com a REFEIÇÃO preconizada na norma coletiva, mormente em vista do elevado teor calórico e questionável valor nutritivo dos produtos por ela comercializados, a par da notória impropriedade do seu consumo diário. Desatendidos os fins da norma coletiva da categoria, por maioria, dá-se provimento parcial ao apelo do autor para deferir-lhe os importes relativos aos ticket-refeição, observados os importes previstos nos instrumentos normativos.... ()
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58 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar a fraude. Insuficiência da elaboração de termo de ocorrência de irregularidade - TOI - dado o seu caráter unilateral. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Recurso do autor pretendendo a repetição do indébito e a fixação de indenização por dano moral que também não comporta acolhimento. Ausência de pagamento do valor cobrado. Simples iminência de ter o fornecimento de energia suspenso, que não constitui dano moral indenizável. Sentença mantida. Ambos os recursos improvidos.
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59 - TJSP. Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos Ementa: Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Município de fornecer o fármaco indicado. Recurso improvido.
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência - Indeferimento - Procedimentos cirúrgicos pós bariátricos - Insurgência da beneficiária - Rejeição do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso - Mérito - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Relatório que não apresenta justificativa médica à indicação de urgência das cirurgias pleiteadas - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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62 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Nova Impugnação - Rejeição - Tutela antecipada confirmada em sentença, ainda não transitada em julgado, para fornecimento de TAVI (Implante Transcateter de Prótese Valvar aórtica), ao autor, diagnosticado com insuficiência cardíaca - Agravo de instrumento anterior, número 2081967-96.2021.8.26.0000, quanto à primeira rejeição à impugnação, ao qual foi negado provimento - Majoração da penalidade - Proporcionalidade do valor fixado - Manutenção - Necessidade - Reiterado descumprimento - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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63 - TJSP. FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS -
Ação indenizatória julgada improcedente - Apelação de uma das rés pleiteando majoração do valor arbitrado a título de honorários de advogado - Intimação para complementação do valor do preparo - Rejeição dos recursos interpostos contra esta determinação - Desatendimento - Deserção, à vista do disposto no art. 1.007 e §§ do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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64 - TJSP. Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Ausência de obscuridade, omissão ou contradição ou erro material - As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do «decisum, ainda que de maneira sucinta ou reflexa - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis - Inteligência do CPC/2015, art. 1.022.
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65 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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66 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Suspensão em véspera de feriado - Demora na religação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Pagamento do débito após a suspensão do fornecimento - Demora no restabelecimento do serviço - Vedação legal expressa de suspensão do fornecimento de energia elétrica em véspera de feriado - Lei 14.015/1920 - Ato ilícito - Indenização exigível - Arbitramento em harmonia com a regra do art. 944 do Código Civil - Honorários de sucumbência fixados segundo o critério do CPC, art. 85, § 2º - Rejeição dos pedidos de majoração de ambas as verbas - Litigância de má-fé não configurada - Apelação e recurso adesivo desprovido... ()
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67 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.
«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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68 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento não padronizado a portadora de neoplasia de mama. Liminar indeferida. Oposição de embargos de declaração pela Fazenda alegando incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Ação ajuizada antes da publicação do resultado de mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1234 do STF). Competência da Justiça do Estado. Agravo de Instrumento não provido
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69 - TJSP. CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.
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70 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS EXORBITANTES. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços públicos, alegando cobrança indevida e negativações decorrentes de faturamento irregular e incompatível com o consumo real. Pleito de inexigibilidade das faturas, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida e reconhecida pela ré enseja a repetição de indébito em dobro; (ii) estabelecer se os danos morais estão configurados e qual o valor indenizatório proporcional ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida reconhecida pela ré, que cancelou a fatura contestada, configura enriquecimento sem causa e sujeita-se à repetição de indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A ameaça de suspensão do fornecimento de água e a negativação do nome do consumidor em decorrência de débito inexistente caracteriza dano moral, pois extrapola o mero aborrecimento e viola direitos da personalidade. 5. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita e seus efeitos sobre o consumidor. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 11, em razão da rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeição. Escala industrial. Incidência do tributo. Superveniência da Lei Estadual 8.198/92. Inaplicação.
«Legítima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeição em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.... ()
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72 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Sentença de rejeição da ação primeira e de acolhimento da cobrança deduzida na reconvenção - Irresignação improcedente. Elementos dos autos convencendo de que o consumo anormal verificado nas faturas em discussão decorreu de vazamento no interior do imóvel. Cobrança legítima. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento nivolumabe ao autor, RAFAEL DOS SANTOS DIAS, de forma solidária pelo agravante e pelo MUNICÍPIO DE BIRIGUI, e que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo agravante.... ()
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74 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Discussão que cinge-se à divida relativa ao fornecimento de água. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça). Dúvida procedente.
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75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Ato praticado de forma unilateral pela concessionária. Possibilidade, apenas, de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento de conta referente ao mês de consumo. Confissão de dívida lavrada sem a assinatura do acionante. Ausência da necessária notificação prévia para justificar o corte. Indenização devida. Anulatória cumulada com repetição de indébito e indenizatória julgada procedente. Recurso provido.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de gás). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Insurgência contra decisão agravada que acolheu exceção apresentada pela ré e determinou a remessa dos autos da Comarca de Rio Claro para a Comarca de São Paulo Capital. Contrato de adesão e relação de consumo que não implicam necessariamente em abusividade da cláusula de eleição de foro, livremente pactuada. Exegese da Súmula 335/Excelso Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de prejuízo com o trâmite do feito na Comarca da fornecedora. Processo, ademais, que tramita de forma eletrônica, dispensando o deslocamento das partes, de modo a facilitar a defesa dos interesses da agravante, que é pessoa jurídica e dispõe de assessoramento jurídico. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Tutela de urgência para fornecimento de fármaco - Agravante que ingressa nos autos antes mesmo de ser intimada - Contagem do prazo para cumprimento da ordem a partir do referido ingresso - Aplicação analógica do CPC, art. 239, § 1º - Inequívoca ciência do teor da liminar, que somente foi cumprida posteriormente - Astreintes que não comportam redução - Valor alto da multa que decorreu do descumprimento por parte da própria agravante - Agravo não provido... ()
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e R$ 200,00, respectivamente. Matéria decidida pelo STJ no julgamento do REsp. 1.412.433, sob o regime de recursos repetitivos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para impedir corte do fornecimento da energia elétrica em relação à dívida pretérita decorrente do TOI, devendo o autor continuar pagando pelo consumo atual. Admissibilidade da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Repetição do indébito - Ausência de comprovação de pagamento do débito reconhecido inexigível - Requisito à repetição do indébito - Acertada distribuição do ônus sucumbencial - Sentença mantida - Recursos improvidos
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando qualquer irregularidade dos valores cobrados, todos de acordo com as decisões proferidas na ação, não se pode acolher impugnação genérica e destituída de fundamento, devendo ser mantida a r. decisão agravada... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicamento. Autor portador de neuroblastoma estágio IV, com indicação de Transplante de Medula Óssea e tratamento com medicamento Qarziba. Irresignação indevida. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Rejeição. Obrigação de cobertura do medicamento neoplásico. Rol de procedimentos que não tem natureza taxativa. Medicamento registrado na ANVISA. Urgência demonstrada em relatório médico. Recusa abusiva. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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82 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido.
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83 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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84 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA LIGHT (TOI) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. PRESCRIÇÃO DECENAL INOCORRENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS QUE FORAM DECLINADOS NA AÇÃO 0817535-05.2022.8.19.0204, EM QUE FOI FIRMADO ACORDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TERMO LAVRADO DE MODO UNILATERAL E SEM OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E CORREÇÃO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E CORTESIA QUE RESULTAM DOS arts. 6º, III, DO CDC E 6º, §1º, DA LEI 8.987/95. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO (SÚMULA 256). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, COM ESCOPO NO CDC, art. 6º, VIII. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE TAMBÉM SE MOSTRA CABÍVEL NA ESPÉCIE, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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85 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DO PEDIDO E VALOR DA CAUSA.
Correta determinação de emenda da petição inicial. Possibilidade de levantamento do indébito com base em documentos e dados ao alcance da autora, valendo-se de simples operações aritméticas. Inteligência do CPC, art. 324. Valor da causa, ademais, que deverá compreender a repetição dos valores já saldados e a quantia razoavelmente estimada para as faturas vincendas durante um ano. Aplicação do disposto no art. 292, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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87 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Relação de consumo. Descontos oriundos de seguro de vida não contratado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Rejeição do valor requerido de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro. Apelo de ambas as partes. Preparo devidamente recolhido pela demandada sobre o valor da condenação. Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Não é possível inferir de forma inequívoca que a autora fez a contratação do seguro, de modo que, por não ter a ré não se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, concluiu-se que não houve a contratação do seguro. CPC, art. 373, II. Restituição em dobro. Cabimento. CDC, art. 42. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Correção monetária e juros de mora que incidem desde a data dos pagamentos indevidos. Súmulas 43 e 54 do C. STJ e art. 398 do CC. Indenização por danos morais. Caracterizado o dano moral, o direito à correspondente reparação deve ser reconhecido. Valor reduzido para R$ 5.000,00. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do fato danoso. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Valor arbitrado em R$ 1.500,00. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. ... ()
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89 - TJSP. IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, Ementa: IDOSO. Direito à saúde. DIETA ENTERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. 1. Conforme o Tema 793 do STF, a responsabilidade pelo serviço público de saúde é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer um dos entes federativos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. 1. A parte autora demonstrou nos autos a indicação médica, imprescindibilidade para sobrevivência, a incapacidade financeira e o registro na Anvisa. 2. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento. ADEQUAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. 1. Embora se trate de dieta enteral, as razões determinantes do Tema 106 são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, porquanto a dieta enteral insere-se na concepção de tratamento médico. AUTOR IDOSO. OBRIGAÇÃO DE ATENÇÃO INTEGRAL DO PODER PÚBLICO. O § 2º do art. 15 do Estatuto do Idoso garante atenção integral de saúde aos idosos. Sentença mantida Recursos das Fazendas impróvidos.
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de energia elétrica - Rejeição da alegação de nulidade de intimação - O andamento da ação de conhecimento após certo fato processual invocado pela agravante demonstra que ela foi regularmente intimada, tanto que praticou atos processuais de seu interesse - É dever da parte manter atualizado o nome de seus advogados - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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91 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e repetição. Alegada aferição incorreta de consumo. Prova pericial que indica a correta apuração. Impossibilidade de, diante do reconhecimento da legitimidade das cobranças, impedir o corte do fornecimento de água. Interesse coletivo que se sobrepõe à conivência com a inadimplência individual. Sentença confirmada para providenciar o corte, caso a autora esteja inadimplente. Recurso improvido.
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92 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido
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93 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos, requerida pela ré - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido.
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94 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - COBRANÇA DE FATURA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
Interrupção indevida no fornecimento de água por erro da concessionária, referente à cobrança de fatura já quitada. Serviço essencial, cuja privação ocasionou transtornos e prejuízos ao consumidor, configurando dano moral. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Responsabilidade civil por corte de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Alegação de inexistência de ato ilícito - Rejeição - Corte de fornecimento demonstrado nos autos durante cinco dias - Responsabilidade civil configurada - Valor da indenização (R$ 10.000,00) que se revela razoável à luz das circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO BASTASSE A EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE FURTOU A CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR COBRANÇAS NOS MESES EM QUE INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO E NOS MESES EM QUE O SERVIÇO DE ÁGUA FOI PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA, COM INTERRUPÇÕES. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OS MESMOS NÃO FORAM ARBITRADOS EM QUANTIA ELEVADA, NO ENTANTO, O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE R$10.000,00 ACRESCIDO DO VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE R$41,41 (FLS. 64), DESSA FORMA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §3º DO CPC. REJEITA-SE O AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 §1º-A DO CPC, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
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97 - TRT2. Arcos dourados. Diferenças salariais. Horista. Devido o salário-hora pactuado nos instrumentos normativos. Jornada móvel e variável. Não configuração. Limitação das horas extras às excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais. Controles de ponto. Invalidade. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial. Incidência da Súmula 338/TST. Vale-refeição. Fornecimento de lanches comercializados pelo empregador. Refeição não caracterizada. Descumprimento de cláusula convencional. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.
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98 - TJSP. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cirurgia de joelho e fornecimento de materiais (prótese). Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e ratificação das multas anteriormente impostas. Multa fixada em R$ 20.000,00 que não ofende o princípio da razoabilidade. Eventual redução poderia esvaziar sua força coercitiva. Agravo de instrumento desprovido
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Energia elétrica. Débitos pretéritos decorrentes de TOI. Pedido de garantia do fornecimento ininterrupto de energia. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro dos valores pagos. Reconhecimento. Recurso provido.
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