(DOC. VP 365.7152.7523.6802)

TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - COBRANÇA DE FATURA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

Interrupção indevida no fornecimento de água por erro da concessionária, referente à cobrança de fatura já quitada. Serviço essencial, cuja privação ocasionou transtornos e prejuízos ao consumidor, configurando dano moral. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade do ocorrido e a função punitiva e pedagógica da indenização. Rejeição do pedido de devolução em dobro, ante a ausência de pagamento indevido, requisito necessário p

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