(DOC. VP 431.9352.3628.9305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA LIGHT (TOI) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. PRESCRIÇÃO DECENAL INOCORRENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS QUE FORAM DECLINADOS NA AÇÃO 0817535-05.2022.8.19.0204, EM QUE FOI FIRMADO ACORDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TERMO LAVRADO DE MODO UNILATERAL E SEM OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E CORREÇÃO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E CORTESIA QUE RESULTAM DOS arts. 6º, III, DO CDC E 6º, §1º, DA LEI 8.987/95. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO» (SÚMULA 256). CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, COM ESCOPO NO CDC, art. 6º, VIII. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE TAMBÉM SE MOSTRA CABÍVEL NA ESPÉCIE, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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