(DOC. VP 473.7071.3674.2952)

TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Descontos oriundos de seguro de vida não contratado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Rejeição do valor requerido de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro. Apelo de ambas as partes. Preparo devidamente recolhido pela demandada sobre o valor da condenação. Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Não é possível inferir de forma inequívo

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