(DOC. VP 103.1674.7174.3900)

STJ. Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeição. Escala industrial. Incidência do tributo. Superveniência da Lei Estadual 8.198/92. Inaplicação.

«Legítima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeição em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.»

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