Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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301 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido
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302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.
Apelação não provida... ()
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303 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.
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304 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança exorbitante - Reconhecimento em primeiro grau - Conduta da ré indevida - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Reforma parcial da sentença - Sucumbência recíproca em maior parte da ré - Verbas redistribuídas - Recurso provido
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305 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Tutela antecipada confirmada em sentença, ainda não transitada em julgado, para fornecimento de TAVI (Implante Transcateter de Prótese Valvar aórtica), ao autor, diagnosticado com insuficiência cardíaca - Prova quanto ao alegado cumprimento da medida - Ausência - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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306 - TJSP. Fornecimento de Água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Coleta e tratamento de esgoto. Cobrança de adicional de poluição («Fator K). Ausência de prévia demonstração de que os efluentes lançados pela consumidora na rede da concessionária atingiam os critérios que fundamentavam a classificação impugnada. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.
1.Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição de preliminares. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FORNECIMENTO E MONTAGEM DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
1.Recurso da CPFL que deve ser acolhido. ... ()
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310 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.
-As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expressamente previstas no CPC, art. 1.022, sendo restritas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que devia ser analisado ou corrigir erro material ... ()
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311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO; SUBSTITUIÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES PARA O EMPREGADO. DESRESPEITO À NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. SÚMULA 126/TST.
A Corte regional entendeu que «o fornecimento diário de lanches, por empresas do ramo do fast food, não satisfaz a regra prevista nas cláusulas convencionais pertinentes, por não se equiparar à refeição". Não tendo a reclamada interposto embargos de declaração para sanar eventual omissão quanto ao teor da norma coletiva, incide o disposto na Súmula 126/STJ, diante da impossibilidade de se adotar entendimento diverso quanto ao cumprimento ou não da norma em discussão no que se refere ao fornecimento de alimentação aos empregados. Agravo desprovido .... ()
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312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Demanda de titular de unidade consumidora, questionando critério de cobrança de tarifa de serviços de coleta e tratamento de esgotos, que considera impropriamente equiparada àquela cobrada pelo fornecimento de água. Abordagens, declaratória e condenatória (repetição de indébito). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Provido, para julgar improcedente a demanda... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA.
Decisão que declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou que a recorrente informasse se preferia que o processo fosse redistribuído para a comarca de seu endereço ou para a comarca da sede da agravada. Inconformismo da autora. COMPETÊNCIA TERRITORAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Contrato celebrado por empresas, sem incidência das disposições do CDC. A autora é empresa sediada em São José dos Campos-SP, enquanto a demandada na cidade de Itapebi-BA. As partes elegeram o foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer questões relativas ao contrato. A disposição está na cláusula XL do contrato. O contrato foi celebrado em 2019, período anterior à entrada em vigor da Lei 14.879/2024, o que impõe a preservação da autonomia da vontade das partes, garantindo a validade da cláusula de eleição de foro pactuada de forma legítima. Precedentes. Não havendo, prima facie, prejuízo efetivo à ré, a reforma do r. decisum é de rigor, devendo o processo, por ora, tramitar perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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314 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Repetição do Indébito. Concessionária de Energia Elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Alegação de irregularidade no medidor. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Reforma em parte. Relação de consumo caracterizada. Subsunção ao CDC. Súmula 254 do E. TJRJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Cobrança indevida. TOI produzido sem observância aos procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Prova técnica unilateral. Aplicabilidade da Súmula 256 do E. TJRJ. Ausência de contraditório e ampla defesa. Responsabilidade Objetiva da concessionária. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de fraude. Dano moral configurado. Suspensão prolongada do fornecimento de serviço essencial. Débito indevido. Quantum indenizatório de R$6.000,00 (seis mil reais) mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Aplicação da Súmula 343 deste E.TJRJ. Repetição do Indébito. Impossibilidade. Ausência de comprovação do efetivo pagamento pelo consumidor. Requisito objetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Reforma parcial da Sentença nesse capítulo. Ônus sucumbenciais. Improcedência apenas do pedido de Repetição do Indébito. Êxito substancial do autor na pretensão principal. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0800018-17.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 14/05/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0805981-36.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 09/10/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); STJ - AgRg no REsp: 1363627 SP 2013/0012489-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2017. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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315 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a apelante na restituição dos valores que excederam à média de consumo dos 12 meses anteriores ao período impugnado. Fornecimento de energia elétrica. Caixa de medição. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Troca do aparelho e significativa redução do consumo. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação do equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Contrarrazões pleiteando que o tempo de contagem seja de 28 meses. Meio processual inadequado. Decisão a qual consignou que, para o fim de se aferir quanto efetivamente foi indevidamente pago a mais no período de junho de 2018 a novembro de 2020, deve ser utilizado por parâmetro o valor do consumo médio verificado nos 12 (doze) meses que antecederam aludido período. Decisão que não merece reforma. Recurso ao qual se nega provimento.
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316 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL DE FATURAS, ANULAÇÃO DE ACORDO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo da parte autora reiterando alegações de abusividade e desproporcionalidade das faturas de consumo, defeito no hidrômetro e falha na prestação dos serviços, inexistência de vazamentos no imóvel, cabimento de recálculo dos valores das faturas questionadas, com base no consumo da casa vizinha, anulação do acordo firmado, repetição do indébito e indenização por danos morais provenientes do corte indevido do serviço e do assédio moral sofrido. Improvimento recursal. Falta de comprovação de falha na prestação de serviços. Inexistente nos autos comprovação de defeito no hidrômetro, ou falha de leitura. Alegação da ré de vazamento no interior do imóvel de grande porte não rechaçada suficientemente. Confissão de inadimplemento das contas de consumo e das parcelas do acordo livremente celebrado, sem prova de vício de consentimento, o que ensejou o corte do fornecimento do serviço. Parte autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral não comprovado. Improcedência mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, com observação em relação à concessão da gratuidade judiciária em favor da parte apelante.... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE E EM DISSONANCIA COM O REGULAR CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória na qual a parte autora alega falha no serviço prestado pela concessionária ré, consubstanciada na cobrança excessiva da conta de energia elétrica de maio de 2018. A sentença julgou procedente os pedidos para: A) condenar a ré a refaturar a conta impugnada, bem como devolver de forma simples o valor pago a maior; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que a concessionária ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança da fatura impugnada, eis que não provou excludente de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Embora afirme a concessionária não ter praticado qualquer ato abusivo, fato é que não logrou êxito em produzir qualquer prova nesse sentido. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano Moral in re ipsa. Súmula 192/TJRJ. Verba compensatória que se reduz para R$ 5.000,00 a fim de se adequar aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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318 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração da ré para dar provimento ao seu apelo. Ação julgada improcedente, prejudicada a reconvenção. Embargos de declaração da ré acolhidos, prejudicados os embargos do autor... ()
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319 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.
Apelação não provida... ()
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320 - TJSP. Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico mediante a utilização de escetamina, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à cobertura do tratamento e rejeição da reparação moral - Insurgência da autora - Ilicitude da recusa - Beneficiária portadora de síndrome depressiva, com risco de cometer suicídio - Incontroverso agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Dano moral caracterizado - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática [R$ 10.000,00] - Imposição do ônus da sucumbência à ré - Recurso provido
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DENUNCIADA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REJEIÇÃO - FALHA CONSIDERÁVEL POR PARTE DA AGRAVANTE - DEMORA INEXPLICÁVEL EM FORNECER PEÇA DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULO RELATIVAMENTE NOVO - FORNECIMENTO DE PEÇA INADEQUADA EM SITUAÇÃO ANTERIOR - REITERADAS FALHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - EPISÓDIO INSÓLITO - CINCO MESES PARA REPARO DE VEÍCULO - INCÔMODO COM AUSÊNCIA DE VEÍCULO EXTRA POR ALGUNS PERÍODOS - PEÇAS INADEQUADAS OU COM DEMORA EM FORNECER - DESVIO PRODUTIVO - FIXAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Aagravante contribuiu consideravelmente para a demora de cinco meses no reparo do veículo da agravada Erlaine, autora da ação, confessando que levou mais de dois meses tão somente para processar o pedido de fornecimento de peça, além de já ter fornecido uma peça inadequada para o veículo. Responsabilidade evidenciada. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE MARICÁ. AUTOR ALEGA QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, TERIA FICADO SEM ENERGIA DURANTE QUATRO DIAS, CONFORME PROTOCOLOS ACOSTADOS À INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA TESE DEFENSIVA, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE FATO DA NATUREZA. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCORREU EM RAZÃO DE CHUVAS TORRENCIAIS, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO. FORTUITO EXTERNO QUE, EM TESE, AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO § 3º DO CDC, art. 14. OCORRE QUE A DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA É CAPAZ DE CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. EM QUE PESE NÃO TENHA A APELANTE INGERÊNCIA SOBRE OS FATOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS EM TEMPO HÁBIL. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo dos Coautores. Atraso na decolagem de voo e realocação em outro somente no dia seguinte ao inicialmente contratado, o qual pousou em aeroporto diverso do pactuado, por condições climáticas adversas devidamente comprovadas pela Companhia Aérea Ré. Caracterização de força maior. Evento imprevisível e inevitável. Excludente de responsabilidade. Devido fornecimento de assistência material. Hospedagem, refeição e transporte. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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324 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem delineados. Indenização fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido".
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325 - STJ. Prescrição qüinqüenal. Energia elétrica. Repetição de indébito. Sucumbência.
«Consoante já decidiu esta Corte, a remuneração pelo fornecimento de energia elétrica constitui preço público, não constituindo imposto, taxa ou contribuição. Assim, dada a natureza da aludida tarifa como não tributária, é vintenário o prazo prescricional. Precedentes. Positivado ser inaplicável a prescrição qüinqüenal, não há que se falar do disposto no art. 21 da lei adjetiva civil, por não ter decaído de nenhuma parte do pedido, devendo o ônus da sucumbência ser atribuído apenas à recorrida.... ()
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326 - TJSP. Apelações. Consumidor. Corte indevido de energia elétrica e demora no restabelecimento. Cobrança indevida. Repetição do valor indevidamente cobrado. Suspensão de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização bem fixada.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Reconhecimento da interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica e longa demora para restabelecimento. 3. Recurso do autor parcialmente provido. 3.1. Reembolso de valor indevidamente cobrado. Acolhimento. 3.2. Pretendida majoração da indenização moral. Descabimento. 4. Recurso da ré desprovido. 4.1. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. 4.2. Suspensão indevida causa dano moral. 4.3. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Fixação com observância das peculiaridades do caso concreto dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do autor provido em parte; recurso da ré desprovido. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cobrança de tarifa adicional denominada «Fator K em conta de água de hotel. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora, toxicidade e vazão dos despejos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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328 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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329 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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330 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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331 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta fraude - Inexigibilidade do valor cobrado - Débito protestado - Danos morais caracterizados - Ação procedente - Apelação do autor parcialmente provida, desacolhida a da r... ()
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332 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cobrança de tarifa de esgoto. Carga poluidora («fator k). Inexigibilidade. Repetição de indébito. Inocorrência de prescrição/decadência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação ao consumidor, mediante, ainda, a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título dessa tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição ou decadência em relação a pretensão da parte autora envolvendo restituição de cobranças advindas do Fator K em faturamento de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; e (ii) determinar se é legal a cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K". III. Razões de decidir 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no CDC, art. 26 (CDC), pois a cobrança em questão não configura vício de fácil constatação. 4. O prazo prescricional decenal rege o direito à repetição de indébito, em razão da natureza do pagamento realizado. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional para repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de tarifa de serviço público por fornecimento de água e coleta de esgoto é decenal. 2. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IV; CDC, art. 26, II; Decreto Estadual 41.446/96. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266, Relator (a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2021; Apelação Cível 1001184-82.2018.8.26.0247, Relator (a): Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 3/04/2020; Apelação Cível 1001859-74.2023.8.26.0601, Relator (a): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/4/2024; Apelação Cível 1001376-67.2018.8.26.0456, Relator (a): Adilson De Araujo, j. 9/6/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de serviços públicos. Ampla. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Falha na prestação do serviço. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Irregularidade da cobrança. Repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia que não foi suspenso. Consumidor que não teve o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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334 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
No decurso do cumprimento provisório de sentença, a ré ofertou impugnação, alegando impossibilidade de reativação do perfil da autora e necessidade de conversão em perdas e danos. 2. Nos termos do Acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 2237712-69.2024.8.26.0000, mostra-se viável o cumprimento provisório de sentença para a execução de multa «astreintes". 3. Diante do fornecimento, pela autora, de informações sobre o perfil a ser reativado, não há fundamento para a alegação de impossibilidade de cumprimento da medida... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA NAS FATURAS VINCENDAS.
Não verificada a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito incerta, uma vez que o relato unilateral e a falta de prova pré-constituída impedem averiguar seguramente se a cobrança está desprovida de respaldo técnico ou se o esgoto proveniente do complexo administrado pela autora não contém os componentes previstos na legislação estadual como justificadores do encargo. Relevância, para esses fins, do contraditório prévio, ou mesmo da dilação probatória, a depender das alegações de fato controvertidas. Perigo de dano também não constatado. Autora que afirma administrar «um dos maiores centros de compras, serviços e lazer de São Paulo, o que induz presunção de sólida capacidade financeira. Pleito de repetição de indébito relativo aos últimos dez anos, a reforçar que a cobrança não tem causado impacto significativo nas receitas do agente econômico usuário do serviço. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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336 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS DEDUÇÕES DAS PARCELAS CONSIGNADAS - REFORMA -
Os documentos juntados pelo agravante nos autos revelam que a agravada efetuou a contratação de empréstimo consignados por meio digital pela aplicativo de telefonia celular, com fornecimento de fotografia instantânea (selfie) e cópia do documento de identidade, o que infirma, numa análise perfunctória, a alegação de inexistência de relação jurídica - Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito - Tutela de urgência incabível. Recurso provido... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Mútuo - Cobrança antecipada de dívida - R. Decisão Saneadora a reconhecer a relação consumerista entre as Partes e a nulidade da cláusula de eleição de foro - Insurgência que prospera em parte - Concessão de crédito a Sociedade Empresarial para fomento de sua atividade comercial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos a empresário - Clausula de eleição de foro - Fórum Central - Inviabilidade - Convenção das Partes que não pode se sobrepor em relação às Normas Administrativas de Competência, de natureza absoluta - Feito que já tramita em Forum Regional da Capital - Existência, ademais, de litisconsórcio passivo - Inoponibilidade de cláusula contratual a quem não fez parte da formação do negócio jurídico - Aplicação do princípio da relatividade contratual - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a relação empresarial entre as Partes, e a não incidência do CDC no caso concreto... ()
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338 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário. Insurgência dos requeridos. A corré Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento LTDA, alega ser mera prestadora de serviço para a cobrança dos débitos, não mantendo qualquer vínculo contratual com a autora. Postula a ilegitimidade passiva e o afastamento da condenação. O Corréu Bradesco aduz que apenas executa as cobranças. Postula o afastamento do dano moral, bem como a devolução em dobro e a repetição de indébito. Razões de recursos de ambas as partes não demonstrada. Exame grafotécnico comprova que a assinatura no contrato não corresponde à caligrafia da autora. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Falha no serviço prestados pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança.
Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Contexto probatório a demonstrar a existência de incorreção na leitura e cobrança de faturas de consumo de fornecimento de energia elétrica efetuadas pela concessionária do serviço público. Prova documental nesse sentido. Ré que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Alegações sem o mínimo de substrato probatório a amparar as suas pretensões. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Admissibilidade. Ausência de engano justificável da concessionária na cobrança impugnada na ação. Incidência do CDC, art. 42. Desnecessária a indagação do elemento volitivo, conforme ensinamento do C. STJ. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado única e exclusivamente pela ré. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, pois o autor decaiu de parte mínima do pedido. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré não provido. Recurso adesivo do autor acolhido... ()
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340 - TJSP. Apelação. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização. Aumento repentino no valor da fatura. Concessionária que não justifica as cobranças exorbitantes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexistência de comprovação de vazamento interno, mesmo após vistoria, apontando haver apenas «indício de vazamento no ramal interno". Inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso improvido
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341 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Atividade-meio. Inexigibilidade. Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.
I - O feito decorre de ação objetivando declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital, ou seja, a capacidade de tráfego de dados por meio de transponders, viabilizada por satélite. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Compra de produtos médico-hospitalares. Alegação de falta de pagamento. Insurgência da empresa ré contra sentença que rejeitou os seus embargos monitórios. Irresignação que não prospera. Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito. Ré-embargante que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora-embargada. Pedido inicial bem instruído. Juntados aos autos, pela demandante, documentos que demonstram o fornecimento à ré de diversos materiais médico-hospitalares, bem como as respectivas notas fiscais que embasam o montante cobrado. Por sua vez, limitou-se a ré a argumentar que não recebeu as notas fiscais, de modo que não pôde auditá-las, fazendo jus, portanto, havendo divergência sobre o dever de pagar, ao direito de retenção unilateral de pagamento, conforme determinado no contrato celebrado entre as partes. Não demonstrado, pela embargante, existir qualquer regramento contratual neste sentido a exonerá-la da obrigação de pagar os produtos cujo recebimento, como por ela afirmado no apelo, «não foi negado em momento algum pela recorrente e seus representantes". Cifras pleiteadas pela autora que não foram objeto de impugnação específica pela ré. De rigor a manutenção da rejeição dos embargos monitórios. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, em desfavor da embargante, que não comportam redução. Arbitramento dentro dos parâmetros legais, nos moldes do § 2º do CPC, art. 85. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
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343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 414/STJ. REVISÃO. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 DO STJ, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA, QUE FOI SUPERADO. ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ. LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
Apelação provida... ()
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344 - TJSP. PROCESSO
Placas Mercosul - Envio e recepção eletrônica de códigos-chave - Preço público - Cobrança - Afastamento - Impossibilidade: - A cobrança de valores para o fornecimento do código de emplacamento é legítima e tem natureza de preço público... ()
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345 - TJSP. Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS DA PARALISIA CEREBRAL - REFLUXO - PNEUMONIA DE REPETIÇÃO - FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM HOME CARE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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348 - TJSP. Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência do autor contra descontos no seu benefício previdenciário com base em empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único, 14, 25, §1º e 34 do CDC). Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada no valor de R$6.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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349 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não ocorrido - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos
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350 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Inversão na instalação de medidor de energia elétrica - Alegação de inexigibilidade do débito apontado em instrumento de confissão de dívida - Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito proposta pela consumidora - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão dos efeitos do instrumento de confissão de dívida e do valor das parcelas do acordo - Agravo interposto pela autora - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Juízo de primeiro grau que, no curso do processamento do recurso, determinou à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica - Fato superveniente que afasta o requisito de dano de difícil reparação - Decisão mantida, mas por fundamento diverso - Agravo desprovid... ()
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