(DOC. VP 365.9807.4319.4694)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda de titular de unidade consumidora, questionando critério de cobrança de tarifa de serviços de coleta e tratamento de esgotos, que considera impropriamente equiparada àquela cobrada pelo fornecimento de água. Abordagens, declaratória e condenatória (repetição de indébito). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Provido, para julgar improcedente a demanda

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