(DOC. VP 365.9807.4319.4694)
TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Demanda de titular de unidade consumidora, questionando critério de cobrança de tarifa de serviços de coleta e tratamento de esgotos, que considera impropriamente equiparada àquela cobrada pelo fornecimento de água. Abordagens, declaratória e condenatória (repetição de indébito). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Provido, para julgar improcedente a demanda
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote