(DOC. VP 886.9106.2073.9634)

TJSP. APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a apelante na restituição dos valores que excederam à média de consumo dos 12 meses anteriores ao período impugnado. Fornecimento de energia elétrica. Caixa de medição. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Troca do aparelho e significativa redução do consumo. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação do equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Contrarrazões pleiteando que o tempo de contagem seja de 28 meses. Meio processual inadequado. Decisão a qual consignou que, para o fim de se aferir quanto efetivamente foi indevidamente pago a mais no período de junho de 2018 a novembro de 2020, deve ser utilizado por parâmetro o valor do consumo médio verificado nos 12 (doze) meses que antecederam aludido período. Decisão que não merece reforma. Recurso ao qual se nega provimento.

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