(DOC. VP 352.3714.9924.0224)

TJSP. Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência do autor contra descontos no seu benefício previdenciário com base em empréstimos que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, par. único, 14, 25, §1º e 34 do CDC). Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada no valor de R$6.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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