(DOC. VP 429.9168.6221.0441)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE MARICÁ. AUTOR ALEGA QUE, EM RAZÃO DO OCORRIDO, TERIA FICADO SEM ENERGIA DURANTE QUATRO DIAS, CONFORME PROTOCOLOS ACOSTADOS À INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA TESE DEFENSIVA, QUAL SEJA, A OCORRÊNCIA DE FATO DA NATUREZA. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE OCORREU EM RAZÃO DE CHUVAS TORRENCIAIS, FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO. FORTUITO EXTERNO QUE, EM TESE, AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO § 3º DO CDC, art. 14. OCORRE QUE A DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA É CAPAZ DE CONDUZIR À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. EM QUE PESE NÃO TENHA A APELANTE INGERÊNCIA SOBRE OS FATOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS EM TEMPO HÁBIL. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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