(DOC. VP 138.4532.9192.1587)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS DA PARALISIA CEREBRAL - REFLUXO - PNEUMONIA DE REPETIÇÃO - FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM HOME CARE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência, para determinar ao plano de saúde o fornecimento dos insumos necessários ao tratamento, em home care, das sequelas da paralisia cerebral, refluxo e paralisia cerebral.

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