Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
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351 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Parcial procedência em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido
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352 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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353 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral pelo critério de estimativa de cargas. Desnecessidade dos aclaratórios. Matéria analisada. Embargos rejeitados.
«- Diferentemente do alegado pela Embargante, houve a suspensão do fornecimento de energia, conforme prova o documento emitido pela própria Concessionária; - Comprovado o corte do serviço de energia elétrica por inadimplemento de débito unilateralmente fixado pela concessionária, o dano moral é in re ipsa. Súmula 13/TJPE; - Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... ()
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354 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.
Fornecimento gratuito de insumos e medicamentos. Paciente diagnosticado com «Hipertensão Arterial Sistêmica, «Dislipidemia, «Arritmia Cardíaca (fibrilação atrial) e «Doença de Parkinson, além de padecer de consequências de um «Acidente Vascular Cerebral Isquêmico". Pedido de liminar deferido. Sentença que concedeu a segurança pretendida. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Impetrante residente em instituição de longa permanência para idosos, tendo estabelecido, assim, domicílio na municipalidade. Demais disso, há responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde (Tema 793 do STF). Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, quanto aos insumos e aos medicamentos incorporados ao SUS. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A impetrante comprovou a necessidade dos insumos e dos medicamentos descritos na petição inicial, além da sua hipossuficiência financeira para adquiri-los. Dessa forma, cumpre ao ente público demandado o fornecimento. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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355 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumula com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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356 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não ocorrido - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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357 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência para condenar à restituição simples de valores - Inconformismo da autora quanto ao valor das contas e pedido de indenização por danos morais - Pretensão de revisão dos valores das contas de água e nulidade de laudo pericial - Inadmissibilidade - Laudo pericial considerado válido e conclusivo quanto à ausência de anomalias nas medições dos hidrômetros e nos equipamentos utilizados - Indeferimento do pleito de danos morais, eis que a interrupção no fornecimento de água se deu por inadimplemento de débito e portanto, legítima - Apelante foi devidamente notificada - Exercício regular de direito pela autarquia ao suspender o serviço por inadimplência, sem ilicitude - Majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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358 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela solicitada em ação cominatória para impor à executada o fornecimento de medicamento - Rejeição da impugnação e determinação, nos termos do CPC, art. 301, da realização do sequestro da quantia de R$ 244.480,32, equivalente ao menor dos três (3) orçamentos apresentados pela exequente a respeito do medicamento pleiteado - Ordem de discussão sobre a multa cominatória em incidente próprio, como já ocorreu - Matéria referente à inexistência do dever de cobertura do medicamento em sede de tutela de urgência já julgada em acórdão anterior, contra o qual foi interposto agravo em recurso especial, ausente notícia da concessão de efeito suspensivo - Caracterização da preclusão do tema - Bloqueio impugnado sem relação com as astreintes - Necessidade de discussão no incidente próprio para isso - Recurso não conhecido.
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359 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESCONFORMIDADE COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO - EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -
Autor que busca o custeio do remédio antineoplásico Crizotinibe (nome comercial: Xalkori) e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de incidência de astreintes - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade - Mérito - Diagnóstico de câncer de pulmão em estágio avançado - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Médico assistente que justificou especificamente o maior potencial terapêutico do remédio diante de peculiaridade do quadro clínico do paciente - Paciente, ademais, que já experimentou regressão do tumor após início do tratamento - Ocorrência de danos morais não impugnada pela operadora - Exclusão das astreintes à luz de avaliação equitativa, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Ligeiro atraso no fornecimento do remédio que não justifica a manutenção da sanção, devido à falta de prejuízo ao paciente e à postura colaborativa da ré no cumprimento da injunção - Sentença parcialmente reformada para excluir a multa cominatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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360 - TJRJ. Direito Tributário e Processual. Ação Declaratória c/c Repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados no curso da demanda, em favor da parte autora. Parte agravante que alega a necessidade de liquidação da sentença. Decisão liminar que suspendeu a exigibilidade de alíquota de ICMS superior a 18%, referente à tarifa de fornecimento de serviços de telecomunicações e energia elétrica. Depósito judicial dos valores controvertidos. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a correção dos depósitos. Fatura regularmente emitida pela concessionária de serviço público. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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361 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidor vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial destinado ao fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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362 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela Requerida. Lei que prevê cobrança de um preço mínimo pela disponibilização do fornecimento de água. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Recurso improvido.
Embargos de declaração opostos pela ré. Alegação de omissão. Renovação dos argumentos anteriores. Inexistência.Tema 414 que é objeto de decisão de afetação pelo STJ para reanálise, sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FATURA ACOSTADA AOS AUTOS QUE ATESTA A COBRANÇA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE DA REFERIDA COBRANÇA, QUANDO EXISTENTE HIDROMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ. COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 175 DESTE TRIBUNAL E EARESP 676608/RS QUE ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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364 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso provido... ()
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365 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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366 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Insurgência ao fundamento de se tratar de contrato de adesão. Acolhimento. Relação de consumo. Atividade de fornecimento de crédito que não integra, diretamente, o objeto social da empresa executada. Cláusula ineficaz. CDC, art. 6º, inciso VIII. Determinação de remessa dos autos ao foro do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESP 1.657.156/RJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - DEVER RECONHECIDO - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO PADRONIZADO.
1-Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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368 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. Pedido de revogação por mera alegação. Não acolhimento. Prescrição. Não ocorrência. Desconto de seguro. Contratação negada. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CPC, art. 205. Aplicação, ademais, do princípio da actio nata. Constatação do débito que ocorreu com o fornecimento de extrato em 2024. Prova da remessa regular de extratos mensais ao correntista. Inexistência. Sentença anulada. Prosseguimento, com prazo para contestação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA ¿ TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS FATURAS DE CONSUMO DE AGOSTO DE 2019 A ABRIL DE 2023, DETERMINAR O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES A LAVRATURA DO TOI E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. TOI QUE DEVE SER CANCELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PROVIMENTO DO RECURSO.
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370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA «FATOR K CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
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371 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Corte de energia injustificado - Ação proposta pelo locador do imóvel atingido pela suspensão do serviço - Exigibilidade da indenização por danos materiais decorrentes da rescisão do contrato de locação e do pagamento da multa ao inquilino - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Sentença reformada nessa parte - Eventuais danos morais caracterizados apenas em relação aos ocupantes do imóvel - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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373 - TJSP. Seguro de acidente pessoal. Falecimento do segurado e ausência de fornecimento de cobertura de assistência funerária. Pedidos de reembolso e danos morais. Ação julgada improcedente. Assistência funeral que é oferecida em rede conveniada. Inexistência de previsão de reembolso. Autora que não comprovou impossibilidade de solicitação administrativa. Seguradora que disponibiliza outros meios de recepção dos pedidos, inclusive o virtual. Recurso improvido, com observação.
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374 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito, derivadas da cobrança de tarifa de carga poluidora Fator «k julgadas procedentes - Inépcia da inicial e cerceamento de defesa não reconhecidos - Desnecessária a produção de prova pericial - Estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade da tarifa que constitui consequência lógica - Precedentes - Apelação não provida... ()
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375 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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377 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Aplicação do critério de distinção confirmado pelo Decreto Estadual 41446/96. Legalidade. Clara intenção de beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Indevida a devolução de quaisquer valores. Embargos infringentes acolhidos.
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378 - TRT3. Terceirização ilícita. Tíquete-refeição previsto na norma coletiva da tomadora. Alimentação fornecida pela prestadora de serviços.
«O reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços tem como consequência lógica o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados desta e a aplicação das vantagens previstas nos respectivos instrumentos normativos, incluído o tíquete-refeição. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa prestadora dos serviços, por si só, não afasta o direito ao benefício, pois este possui natureza diversa e alcance muito mais amplo do que aquela, podendo ser utilizado em compras de itens variados em diversos estabelecimentos.... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços que teria avariado o transformador da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Ré não nega que seja a responsável pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora autora. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos da demandante. Laudo unilateral. Dicção do CPC, art. 373, I. Demandante que pertence ao subgrupo de tensão «A4, que possui tensão primária maior que 2,3 kV, sendo ela a responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega da tensão primária. Art. 203 da Resolução Normativa 414/2010 (atual art. 30, § 2º, da Resolução Normativa Aneel 1.000/2021). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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380 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA 414/STJ. 1. Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para «estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido". Foram selecionados dois recursos especiais como representativos da controvérsia: o REsp nº 1.937.887 e o REsp 1.937.891, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt. Não obstante, a matéria ter sido admitida na Corte Superior em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRD), o colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de forma que, a despeito de possível overruling (mudança de entendimento) do Tema 414/STJ, permanece até o momento a jurisprudência consolidada. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da causa.
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381 - TJSP. APELAÇÕES -
Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar afastada - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento dos recursos.... ()
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382 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água e coleta de esgotos - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e repetição, em dobro, do indébito derivadas da cobrança de tarifa de carga poluidora denominada Fator «k julgadas improcedentes - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade e restituição simples da quantia paga que constituem consequência lógica - Precedentes - Apelação parcialmente provida... ()
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383 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença reformada - Recurso voluntário provido... ()
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384 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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385 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, sem modulação de efeitos - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido... ()
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386 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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387 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer proposta em face de plano de saúde, objetivando o fornecimento do medicamento Ozempic, de uso domiciliar. O juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A autora interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento da tutela recursal. O pedido foi indeferido, por ausência de requisitos. A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que o juízo omitiu na decisão sua condição de autismo. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. MATÉRIA AFETADA PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Apreliminar de arguida desponta-se, na verdade, como o mérito do recurso, pelo que deve ser analisado quanto do seu julgamento. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA -
Ação proposta no domicílio da autora, com base no CDC - Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao foro do domicílio da ré - Autora que exerce atividade econômica de comercialização, importação e locação de máquinas, equipamentos e materiais - Pessoa jurídica destinatária final do fornecimento de energia elétrica - Incidência, em princípio, do CDC - Aplicação do CDC, art. 101, I, que oferece opção ao consumidor para demandar no foro do seu domicílio - Aplicação da súmula 77 do TJ-SP - Decisão reformada, ressalvada a reapreciação desta questão em caso de eventual alegação pela ré - Recurso provido... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Sobrestamento do andamento processual até julgamento do IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000 (Tema 09). ... ()
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392 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR
k) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR O LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Impetração no foro do domicílio do autor - Decisão que declinou da competência reconhecendo que o foro competente é o da localidade onde está situada a sede funcional da autoridade coatora - Norma contida no CPC, art. 52 que traz a possibilidade de competência concorrente - Jurisprudência das Cortes superiores que têm se orientado pela possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor, inclusive em ações mandamentais, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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394 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual. Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores. Acolhimento. Cobrança indevida. Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE. ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO DESPROVIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº. 256 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO INVÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO PROMOVIDO CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO «A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 192/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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396 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Fornecimento de água. Critério de cálculo para aferição do consumo. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Apelos das rés desprovidos. Recurso adesivo provido para determinar a devolução em dobro da quantia recebida indevidamente pela concessionária, a ser apurada em liquidação.
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ.
Ação em que foi reconhecida a obrigação da ré de devolver os valores pagos pelo autor sem que houvesse fornecimento do serviço. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Ausência de engano justificável. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade do sobrestamento do feito até julgamento do Tema 929 do STJ. Suspensão que incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório, posto que proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... ()
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398 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória determinando a remoção de conteúdos e o fornecimento de dados cadastrais e técnicos sobre usuários da plataforma Facebook. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENVOLVENDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA A PRETENSÃO COM OUTROS PEDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA. AGRAVANTE QUE A BUSCA REVOGAR.
AGRAVO INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 QUE, DIANTE DE UMA LIDE DE CONSUMO, DEVEM RECEBER UMA LEITURA CONSENTÂNEA COM A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, TAL COMO O ESTATUI NORMA DE DIREITO FUNDAMENTAL (art. 5º. XXXII), DE MODO QUE A ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR CONTE COM UMA EFETIVA PROTEÇÃO JURÍDICA, CONCEDENDO-SE-LHE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, COMO É DE RIGOR O FAZER NESTE CASO - E COMO BEM O FEZ O JUÍZO DE ORIGEM. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É ESSENCIAL. CONTINUIDADE DESSE SERVIÇO QUE CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. ANÁLISE DAS RAZÕES ALEGADAS PELA RÉ-AGRAVANTE QUE DEVERÁ TER LUGAR EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO, CUIDANDO-SE AGORA DE PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DOS AUTORES DA AÇÃO, DIANTE DO GRAVE RISCO A QUE ESTARIA EXPOSTA, SE NÃO LHE FOSSE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumula com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Legitimidade ativa demonstrada - Inépcia da inicial não configurada - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não ocorrido - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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