(DOC. VP 271.2160.9497.1831)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA -

Ação proposta no domicílio da autora, com base no CDC - Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao foro do domicílio da ré - Autora que exerce atividade econômica de comercialização, importação e locação de máquinas, equipamentos e materiais - Pessoa jurídica destinatária final do fornecimento de energia elétrica - Incidência, em princípio, do CDC - Aplicação do CDC, art. 101, I, que oferece opção ao consumidor para deman

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