(DOC. VP 181.7992.8263.5732)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESP 1.657.156/RJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - DEVER RECONHECIDO - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO PADRONIZADO. 1-

Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 2- O STJ no julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1- comprovação,

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