(DOC. VP 175.1882.3961.0216)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelo contra sentença condenando a ré a reparar dano moral arbitrado em R$ 3.500,00, rejeitando os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. A autora alega interrupção indevida do fornecimento de água por débitos não reconhecidos, pleiteando majoração da indenização por danos morais. II. Razões de Decidir A interrupção do fornecimento de água, serviço essencial, gera dano moral presumido, conforme jurisprudência. O art. 9

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