(DOC. VP 800.2724.7321.2450)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição do relógio medidor pela ré. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI destituído de força probatória da alegada manipulação fraudulenta do relógio. Documento produzido pela apelante, sem contrad

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