(DOC. VP 873.4742.5182.6513)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela solicitada em ação cominatória para impor à executada o fornecimento de medicamento - Rejeição da impugnação e determinação, nos termos do CPC, art. 301, da realização do sequestro da quantia de R$ 244.480,32, equivalente ao menor dos três (3) orçamentos apresentados pela exequente a respeito do medicamento pleiteado - Ordem de discussão sobre a multa cominatória em incidente próprio, como já ocorreu - Matéria referente à inexistência do dever de cobertura do medicamento em sede de tutela de urgência já julgada em acórdão anterior, contra o qual foi interposto agravo em recurso especial, ausente notícia da concessão de efeito suspensivo - Caracterização da preclusão do tema - Bloqueio impugnado sem relação com as astreintes - Necessidade de discussão no incidente próprio para isso - Recurso não conhecido.

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