(DOC. VP 529.0276.6339.2715)

TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Existência de macromedidor na entrada do loteamento e de micromedidores em cada lote para medição do consumo individual. Alegação de ilegalidade da cobrança de diferença entre os macro e os micromedidores. Acolhimento. Cobrança indevida. Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) RECURSO NÃO PROVIDO.

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