(DOC. VP 299.5136.6446.9852)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -A

preliminar de arguida desponta-se, na verdade, como o mérito do recurso, pelo que deve ser analisado quanto do seu julgamento. -Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -A Administração Pública não está adstrita a entregar estritamente a formulação com o nome comercial, desde que respeitadas as concentrações prescritas no relatório

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote