(DOC. VP 204.7513.6341.2343)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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