(DOC. VP 635.9254.8187.2094)

TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Fornecimento de água. Critério de cálculo para aferição do consumo. À luz do Tema 414 do STJ, «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Apelos das rés desprovidos. Recurso adesivo provido para determinar a devolução em dobro da quantia recebida indevidamente pela concessionária, a ser apurada em liquidação.

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