(DOC. VP 995.2170.3106.6386)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória determinando a remoção de conteúdos e o fornecimento de dados cadastrais e técnicos sobre usuários da plataforma Facebook. 2. O agravante alega a impossibilidade de cumprimento integral da ordem, pois a URL mencionada na decisão encontra-se indisponível e os dados solicitados não são armazenados pelo provedor, conforme o Marco Civil da Internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consi

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