(DOC. VP 727.1046.0968.8295)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumula com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Legitimidade ativa demonstrada - Inépcia da inicial não configurada - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não ocorrido - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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