Jurisprudência sobre
fornecedimento de refeicao
+ de 3.253 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por perdas e danos. Ausência de informação no laudo acerca de histórico de leilão, repercutindo na diminuição do valor de revenda do veículo. Sentença de procedência. Apelo da corré Dekra Vistorias. Matéria atinente à suposta ausência de dano que não foi aduzida na contestação. Inovação recursal. Não conhecimento. arts. 336, 1.013 e 1.014 do CPC. Precedente. Alegação de responsabilidade exclusiva da corré alienante. Rejeição. Empresas que integram a mesma cadeia de fornecimento, consoante art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária pela reparação. Alegação de ciência por parte do autor acerca de eventual falha no laudo. Rejeição. Advertência ao consumidor que não exime o fornecedor da responsabilidade pelo defeito verificado. CDC, art. 14. Culpa exclusiva de terceiro (§ 3º, II). Inaplicabilidade. A escolha das fontes de informação (bancos de dados) competia tão somente à empresa de vistoria. Sentença mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Alteração de consumo - Alegação de defeito no hidrômetro - Prova pericial - Constatação de normalidade do equipamento - Alerta de possibilidade de vazamento no período - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.
Inviável o reconhecimento de fraude lastreado apenas nas afirmações da concessionária. Competia-lhe demonstrar a regularidade de seu procedimento e que a manipulação no medidor realmente existiu e conduziu a leitura inferior da energia efetivamente consumida, o que não ocorreu de modo suficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR PARA RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR - CPC, art. 300 - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar a mudança de classificação da unidade consumidora em nome do autor, prudente se mostra a instrução processual, sendo pertinente a manutenção da r. decisão agravada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que não altera o julgamento de parcial procedência da demanda. MANTÉM-SE O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.
Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 85, § 11.
Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO EM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À HIPÓTESE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA QUE RESTOU INVERTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A DEMORA INJUSTIFICADA DE QUASE SETE MESES PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. REQUERIMENTO FORMULADO EM JUNHO DE 2017. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EM JANEIRO DE 2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CUSTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE. DEMORA CAPAZ DE OCASIONAR FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que o particular relatório técnico, para o qual sequer se demonstrou a prévia intimação da consumidora, não ratificado sob o crivo do contraditório, não legitima a amplitude do débito confessado. Cálculo com base na Res.-ANEEL 414/10, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Parcial procedência da ação mantida, nulos o TOI, a confissão de dívida e o termo de parcelamento, inexistentes e inexigíveis os valores neles apontados. Repetição mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação por meio da qual se busca, por meio do pedido de tutela de urgência, afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Água tratada. Não-incidência. Ação anulatória com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Contribuinte de fato.
«1. Recurso especial no qual se discute a incidência de ICMS sobre o serviço público de fornecimento de água tratada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APLICAÇÃO DO CDC.
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -
Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Embargos à monitória - - Rejeição - Preliminares de nulidade da representação processual e cerceamento de defesa, rejeitadas - Pretensão monitória fundada em faturas, notas fiscais e respectivos canhotos de recebimento assinados, instrumentos de protesto e demonstrativo atualizado do débito - Provas em conformidade com os requisitos do 700, I, § 2º, I, do CPC a permitir conclusão de que houve efetivo fornecimento de produtos - Descumprimento do preceito estabelecido pelo CPC, art. 373, II - Ausência de prova de pagamento - Embargos rejeitados - Título executivo judicial regularmente constituído - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APIXABANA (ELIQUIS) PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE DE REPETIÇÃO NOS MEMBROS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APIXABANA (ELIQUIS) PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE DE REPETIÇÃO NOS MEMBROS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 1.657.156/RJ. DESCUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. 1. Parte autora logrou demonstrar a presença das enfermidades, mas não a necessidade específica do princípio ativo requisitado. 2. Ausência de Relatório médico indicando a imprescindibilidade do medicamento em questão e a experimentação, ou mesmo a desqualificação, do protocolo convencional padronizado pelo SUS. 3. Relatórios Médicos não constituíram prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito. 4. Simples receita médica não constituiu prova suficiente para embasar a necessidade do tratamento específico prescrito. 5. Ausência da relação RENAME 2022, presença na CATMAT. 6. Nota Técnica NAT-JUS indica «melhor segurança perante opções padronizadas pelo SUS, porém apenas marginal e insuficiente para tornar o parecer técnico favorável. 7. Prontuário médico de internação indicando «melhora do edema e da dor ao utilizar Heparina (padronizado), sem relato de efeitos colaterais. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para negar o fornecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Bloqueio de numerário pertencente à executada e multa que se mostram corretos e decorrem do descumprimento da obrigação objeto da tutela de urgência anteriormente deferida (fornecimento de medicamento à base de canabidiol) - Descabe, em sede de cumprimento de sentença, discussão acerca da exclusão do tratamento por ausência de previsão junto ao rol da ANS ou a necessidade de prova pericial - Numerário bloqueado que assegura a aquisição do fármaco, o que torna descabida a imposição da prestação de caução à segurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando as rés a restituírem o dobro a quantias indevidamente debitadas do benefício previdenciário do autor, bem como a pagar indenização no importe de R$ 3.000,00 cada uma. Insurgência da corré COBAP e apelo adesivo do autor. Descabimento de ambos. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre as partes. Cadeia de fornecimento caracterizada. Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Manutenção do «quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), por corré. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descontos efetivados separadamente por cada requerida em períodos diversos. Inexistência, no caso concreto, de cadeia de fornecimento, a ensejar a solidariedade entre as demandadas. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumos - Neoplasia de laringe - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência da probabilidade do direito - Laudo médico que consiste em relatório padronizado, sem qualquer lastro do local em que o autor se submeteu aos procedimentos para o tratamento do carcinoma - Repetição de demandas idênticas da patrona do agravado - Necessidade de maior cautela para se aferir a efetiva necessidade dos insumos requeridos - Dilação probatória que se mostra como medida necessária - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa c/c repetição de indébito - Fornecimento de água - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, «inaudita altera pars, para a suspensão da cobrança do fator de poluição («Fator K) - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem o perigo de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Relação de consumo não configurada. Prefeitura que adquire energia elétrica para prestação de serviço público. Cobrança por estimativa. Legalidade. Artigo 60 da Resolução 456/2000 da ANEEL. Revisão da forma de cobrança. Possibilidade. Critério de 360 horas mensais razoável e proporcional. Manutenção. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e tutela e urgência. Fornecimento de água. Alegação de cobrança excessiva de consumo de água em local onde se realiza obra de construção civil. Pleito de tutela de urgência indeferido, ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo com pedido de reforma para que a) a Agravada repare a rede hidráulica da Agravante; b) suspenda a cobrança das faturas emitidas até abril de 2024, sob pena de pagamento de multa; c) fixe cobrança mensal de R$ 150,00 até o reparo da rede de medição de consumo de água da agravante, sob pena de multa; e d) seja determinada a abstenção de suspensão do fornecimento de água. Agravo insubsistente. Meras alegações de discrepância de consumo entre um mês e outro, sem a demonstração efetiva de falha no fornecimento de água, que depende de instrução e talvez perícia para apuração, o que afasta a evidência do direito que ensejaria a tutela de urgência. Falta de probabilidade que obsta a concessão da tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Urgência também não demonstrada, porquanto os débitos inadimplidos datam desde janeiro de 2020 até março de 2024, não tendo a parte se mobilizado senão após instaurar-se o risco de corte de fornecimento, que é direito do fornecedor do serviço que, embora essencial, não é prestado gratuitamente. Exercício regular de direito da Ré em efetuar a interrupção do serviço, ante o seu inadimplemento, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pela inobservância de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento de cumprimento da obrigação - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de equoterapia (três vezes por semana) para menor com Transtorno do Espectro Autista - Autorização da operadora no município de Marília (em abril de 2023) que forneceu cobertura para número inferior de sessões (uma por semana), em descumprimento do título judicial - Mudança da menor para Curitiba em junho de 2023 e demora injustificada na indicação de clínica credenciada, que só ocorreu no final de setembro de 2023 - Custeio integral de sessões em prestador particular que só ocorreu em novembro de 2023, após o retorno da paciente a Marília - Conduta desidiosa da operadora de saúde que engendrou interrupção do tratamento da exequente - Descumprimento da obrigação caracterizado - Reconhecimento da incidência integral das astreintes de R$ 30.000,00, à luz da reprovabilidade do comportamento e da capacidade econômica da operadora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Agravo de instrumento. «Tutela de urgência em caráter antecedente (sic). Decisão que deferiu a medida antecipatória, que visava à retenção e devolução de valores transferidos de conta por alegado golpe, bem como o fornecimento, pelo banco, de relatório das transações realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 100 dias. Inconformismo do réu. Cabimento.
Tutela de urgência. Golpe de suposta central telefônica da instituição financeira. Autora que confessou ter fornecido ao interlocutor o código token gerado pelo aplicativo do banco, derivando, desse ato, diversas transações bancárias. Ausência de probabilidade do direito de a parte requerente obter, de imediato, a devolução de valores transferidos. Fornecimento detalhado de transações realizadas. Informação que ordinariamente já consta do respectivo extrato da conta. Necessidade de aprofundamento da instrução no juízo «a quo, dentro dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300, «caput, do CPC, a tutela de urgência não pode ser deferida. Decisão cassada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA DE SAÚDE - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO -
Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento da inexigibilidade da multa - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de terapia interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Falta de intimação pessoal da operadora de saúde sobre a tutela de urgência que não implica inexigibilidade das astreintes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso concreto - Comprovação de ciência inequívoca em razão de habilitação espontânea da executada na fase de conhecimento, havendo distinção com o precedente vinculante e o suprimento da finalidade do ato de intimação - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Atraso injustificado de mais de 15 dias pela operadora de saúde para indicação de clínica credenciada, com tratamento iniciado mais de um mês após a ordem judicial - Descabimento de redução equitativa das astreintes fixadas em R$ 20.000,00, diante da finalidade coercitiva do instituto e das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
Conforme orientação do STJ, a existência de relação contratual entre as partes tem seu prazo prescricional regido pelo art. 205 do Código Civil (CC), sendo, portanto, decenal referido prazo para exercício da pretensão da autora de rescindir o contrato em discussão nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. O STJ fixou tese jurídica segundo a qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAResp 600663/RS. Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.20). Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das astreintes afastadas do cumprimento de sentença. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes. Honorários advocatícios não devidos na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar ou minorar astreintes. Precedentes do egrégio STJ. Pretensão para reconhecimento da incidência das astreintes. Descabimento. Cumprimento de sentença ajuizado para cobrança da multa referente a obrigação de fornecimento de dados. Hipótese para a qual não havia multa cominada. Vedação ao comportamento contraditório para procurar inovar na composição do valor cobrado. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização moral - Havendo impedimento de leitura, é lícito à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, emitir faturas calculadas com base na média de faturamento dos doze meses anteriores, apurando-se, após, eventual diferença - A autora tem direito à restituição de valores, pois provou ter pagado fatura emitida pela concessionária ré, em valor muito superior ao devido - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Instalação de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Negativa em razão da ausência de apresentação de documentação necessária. Rejeição da instalação legítima. Ausente demonstração de que a autora tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica sem custos. Aplicação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Sentença reformada. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação de mérito impositiva, mantida a rejeição da matéria preliminar. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação da ré provida em parte, prejudicada a do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob alegação de julgamento «infra petita - Rejeição - Inexistência de pedido específico na petição inicial relacionado à escolha do local de atendimento - Aditamento à petição inicial apresentado após a citação, sem anuência da ré, em desacordo com o CPC, art. 329 - Sentença que observou os limites do pedido, em conformidade com o princípio da congruência (CPC, art. 492) - Ausência de vício ou omissão a ser corrigida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de colaboradores para controle de acesso e manutenção - Descumprimento de obrigação pela contratada - Rescisão contratual por justa causa - Retenção de valores cabível no limite do ressarcimento devido por serviços prestados - Hipótese em que, quando proferida a sentença, o contratante não havia sofrido prejuízo financeiro - Posterior ordem de bloqueio determinada pelo Juízo Trabalhista - Ressarcimento que está sendo perseguido em ação própria - Adequada distribuição dos ônus sucumbenciais, dado o decaimento das partes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO 1.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se o apelo, embora reproduza argumentos trazidos na contestação, não consiste em mera repetição das razões vestibulares, sendo possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARÍA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE.
Évedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal na apelação cível. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral no valor de R$ 10.000,00. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.
«1 - Registra a Súmula 13/TJPE que: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 15.145/18. CPC, art. 300. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM LIMITADO A 12H DIÁRIAS. PORTARIA 74/2016. EQUIPAMENTOS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORNECIMENTO. REJEIÇÃO. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
- A alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é absolutamente impertinente, uma vez que ocorre apenas em relação às expressas previsões das Leis 8.437/92 e 9.494/97, além de outras disposições legais específicas, todas de interpretação restritiva, dentre os quais não se encontra a antecipação de tutela para proteção do direito à saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE POR DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TIPIFICAÇÃO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
No caso concreto, o ônus da prova incumbia à autora, pois a ré, em sua defesa, trouxe fatos novos a respeito dos meios de comunicação feitos sobre a inadimplência, cuja situação se considera apta a modificar o seu direito, contudo, sendo do seu interesse afastá-lo ou que não fosse reconhecido, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. Comprovada a existência de relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e dada a ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação é medida de rigor. Sobre a responsabilidade por dano processual, a intenção de alterar a verdade dos fatos se mostrou tipificada, e por isso, deve ser mantida a penalidade, sem redução da sanção considerando o significado das circunstâncias do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Credenciamento ao sistema Sodexo. Impugnação genérica de tarifas. Não comprovação das ilegalidades. Autora que não juntou extratos de cobrança a maior ou comprovantes de reembolso a menor. Apresentação pela ré da gravação da ligação da autora à sua Central de Atendimento para efetuar o credenciamento dos produtos alimentação e refeição. Fornecimento na ocasião de informações acerca da cobrança das respectivas taxas. Manifestação válida de vontade comprovada pelos elementos constantes dos autos. Autor que não comprovou fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente contra o Município e o Estado, visando ao fornecimento de insulinas análogas de ação rápida e prolongada para tratamento de diabetes. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TRT2. Repouso semanal remunerado. Parcelas que o integram repouso semanal remunerado. Reflexos. Não há como se manter o deferimento de reflexos dos dsr's já majorados em 13º salário, aviso prévio, férias e FGTS, ante os termos da oj SDI-I 394 do c. TST. Recurso da reclamada parcialmente provido. Auxílio refeição. Natureza indenizatória. Se o auxílio alimentação pago pela empresa que adotou o programa de alimentação do trabalhador não tem caráter salarial, nos termos da Lei 6321/76, analogicamente, não há que se considerar como parcela in natura o fornecimento pelo empregador do referido benefício em decorrência de norma coletiva. Recurso adesivo do reclamante não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Irresignação da autora - Aplicação do CDC ao caso em espécie (RE 1.394.401 - Tema 1.240) - Responsabilidade da empresa aérea verificada - Necessidade de readequação da malha aérea que constitui fortuito interno - Dano moral in re ipsa - Fixação do quantum indenizatório que considerou o atraso de 24 (vinte e quatro) horas suportado pela autora - Assistência material consistente no fornecimento de refeição e estadia que foram considerados na fixação do quantum indenizatório - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização moral majorada para R$ 5.000,00 - r. sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Lavratura de TOI. Falha na prestação do serviço. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Irregularidade da cobrança. Repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia que não foi suspenso. Consumidor que não teve o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Atividade agroindustrial. Tarifa rural. Enquadramento. Resolução 456 de 2000. Aneel. Valor. Devolução. Possibilidade. Repetição em dobro. Descabimento. Juros de mora. Índice. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Requisitos. Prova. Prescrição. Repetição em dobro. Juros.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO MUNICIPAL DE 49.593/21. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Cuida-se de Mandado de Segurança no qual pleiteia, a empresa impetrante, que o Município impetrado pratique a retenção do Imposto de Renda com alíquota de 1,2%, nos casos de construção por empreitada com fornecimento de materiais. Para tanto, sustenta que o Município editou o Decreto 49.593/2021 e que, a partir de tal regulamentação, o ente público passou a realizar a retenção do Imposto de Renda na equivalência de 4,8% sobre o faturamento, para todas as empresas contribuintes. Narra que a Legislação Federal disciplina a matéria de forma diversa, impondo normas diferentes conforme o regime de apuração do contribuinte, no caso, apuração pelo Lucro Real. Aduz que as empresas optantes pelo regime tributário pelo Lucro Real devem sofrer retenção de 1,2% sobre o seu faturamento; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de provas que justifiquem as cobranças feitas pela ré, referentes a medidor instalado em endereço diverso daquele do autor. Apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil da ré configurada. Repetição dos valores indevidamente pagos pelo autor que é de rigor. Dano moral que ocorre «in re ipsa". Indenização mantida em R$6.000,00. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÉVIA ANÁLISE, NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CARGA POLUIDORA, A LEGITIMAR A COBRANÇA DA TARIFA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Conflito entre o Juízo em que situado o local de cumprimento da obrigação (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação monitória. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como eleito entre as partes e o Foro em que situado o local de cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro. 4. Foro de eleição não aleatório. Local em que sediada a parte autora, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. 5. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 6. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º e 66, II. Jurisprudência relevante: Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote