(DOC. VP 996.5367.5302.9710)

TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. O STJ fixou tese jurídica segundo a qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAResp 600663/RS. Relator para acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.20). Recurso provido em parte.

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