(DOC. VP 374.3112.0340.7336)

TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Lavratura de TOI. Falha na prestação do serviço. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Irregularidade da cobrança. Repetição do indébito. Serviço de fornecimento de energia que não foi suspenso. Consumidor que não teve o nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Dado parcial provimento ao recurso.

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