(DOC. VP 359.2933.9504.6605)

TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Revisão do tema repetitivo de 414 pelo C. STJ que não altera o julgamento de parcial procedência da demanda. MANTÉM-SE O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO

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