(DOC. VP 158.0006.9533.8123)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD -

Pedido de tutela provisória para afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Não se verifica, no caso, a probabilidade do direito autoral - Decisão mantida - Recurso desprovido

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