(DOC. VP 534.5237.8200.1882)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARÍA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. É

vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Estando comprovado que a ré apresentou cobranças excessivas e não justificadas, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimenta

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