(DOC. VP 240.4088.9962.6332)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de provas que justifiquem as cobranças feitas pela ré, referentes a medidor instalado em endereço diverso daquele do autor. Apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil da ré configurada. Repetição dos valores indevidamente pagos pelo autor que é de rigor. Dano moral que ocorre «in re ipsa". Indenização mantida em R$6.000,00. Recurso desprovido.

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