(DOC. VP 822.7639.2699.2000)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES - ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pela inobservância de ordem judicial - Sentença de acolhimento da impugnação por reconhecimento de cumprimento da obrigação - Recurso da exequente - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de equoterapia (três vezes por semana) para menor com Transtorno do Espectro Autista - Autorização da operadora no município de Marília (em abril de 2023) que forn

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