(DOC. VP 374.7720.7588.8046)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Bloqueio de numerário pertencente à executada e multa que se mostram corretos e decorrem do descumprimento da obrigação objeto da tutela de urgência anteriormente deferida (fornecimento de medicamento à base de canabidiol) - Descabe, em sede de cumprimento de sentença, discussão acerca da exclusão do tratamento por ausência de previsão junto ao rol da ANS ou a necessidade de prova pericial - Numerário bloquea

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