(DOC. VP 454.5979.0905.4258)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação por meio da qual se busca, por meio do pedido de tutela de urgência, afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote