(DOC. VP 151.6400.4205.0822)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água e coleta de esgotos - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e repetição, em dobro, do indébito derivadas da cobrança de tarifa de carga poluidora denominada Fator «k» julgadas improcedentes - Ausência de estudo da carga poluidora que devia preexistir à cobrança da tarifa em questão - Inexigibilidade e restituição simples da quantia paga que constituem consequência lógica - Precedentes - Apelação parcialmente provida

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