(DOC. VP 241.0291.0921.6460)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante furtou-se em rebater fundamento da decisão agravada, de que a análise da pretensão requer apreciação de direito local. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote